| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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MUNICÍPIO DE TAGUAÍ Capital das Confecções CNP) 46.223.723/0001-50 LEI ORDINÁRIA Nº1131 /2018, - DE 20 DE JULHO DE 2018. “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.” Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte DEI Artigo. 1º" Fica autorizada a Contadoria da Câmara Municipal de Taguaí a proceder abertura de crédito adicional suplementar, com a finalidade de reforçar dotações do orçamento vigente na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando a cobrir despesas com contração de serviços de engenharia para continuação da edificação da nova sede do Câmara (42 Etapa), e, contratação de serviços jurídicos para acompanhar os trabalhos da Comissão Processante instaurada, assim distribuídos nos seguintes elementos econômicos: 01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.0.00.00.00 - Despesas Correntes 3.3.90.36.00.006 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física............. R$ 7.500,00 3.3.90.39.00.007 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica . R$ 22.500,00 Total......ssessessseesasos.. R$ 30.000,00 Artigo 2º" Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no Art. 19, serão aproveitados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: MUNICÍPIO DE TAGUAÍ Capital das Confecções CNPJ 46.223.723/0001-50 01.031.0001.0.000 - PROCESSO LEGISLATIVO 01.031.0001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 4.0.00.00.00 - Despesas de Capital 4.4.90.51.00.001 - Obras e Instalações... R$ 30.000,00 Total..........................R$ 30.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taguaí, Em 20 de julho de 2018. * Jaff Cariovaldo Carniato Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.