norma nº 190/1973

EELSº 290
epIs2õE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR Mm
PRESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
PEDRO SOLDERA, Prefeito Municipal de Taguai,
retado de São Paulo, usando das suas atribuições legais,
£az saber que a Câmara Municipal de Taguaí, decretou e
ele promulgo a soguinto leis
AR?S 12) O Prefeito Municipal de Taguaf, Tg
tado do São Paulo, fica autorizado a contrair enpróstino
até o valor do (:8.150,000,00 (conto e cincoenta mil em=
aeiros) dentro do esquena operacional dos recursos do /
Progroma de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(raszp), instituído pola lei complementar nº 6 de 3 de
dozonbro de 1970, regulanontada pela Resolução nº 183 de
27 do abril de 1971, do Conselho Honetário Nacional e do
qual & administrador o Banco do Brasil 9/A,
ARTº 2º) O empréstimo so destinará à aquisi-
cão de una pá carregadoixa até o valor do (18. 1504000400
(conto e cinecenta mil cruzeiros) e O Profoito de Taguafo
poderá assinar com o Benço do Brasil 9/A 0 contrato que
cora necessário à obtenção do empréstimo, con as oldusulas
do praxe adotado por squele estabolocimonto bancário e
ve correção mcnetéíria e juros
ARTº 3º) Fica o Prefeito wunicipal de Taguai,
autorizado a dar eu garantia, para cobertura do emprósti-
mo, Os bens financiados, pare o que poderá incluir no 905
trato cldusula que pernita ao oredor vondor os bons, para
aplicar o produto ds venda no pagamento do débito, indepem
gente de concorrencia ou de aus er outra espécie de licã
tação o vinculação de parte das quotas do Município no Tag
ão do Participação dos Municípios, destinadas be despesas
do capital, em montante suficiente pare cobrir o débito
gações respectivas, pera & hipótoso de cs contas do Tundo
do Participação dos Nuniofpios, por qualquer motivo 9º
velareu inguticiontos para o pagamento das obrigações com
aRPê 79) nota lei entrará ou vigor na data do ma
publicação, =ovogadas as disposições om contrários
Taguaí, 16 do abril de 1973
data supra.
a
SEORITARIO MUNICIP