norma nº 143/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI
Estado de São Paulo
LEI Nº 143 DE 6 DE NOVEMBRO DE LÓPO.
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDE-
RAL) .
REBLINDO BERGAMO, Prefeito Municipal de Ta-
guaí, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e êle promulga a seguinte lei:
Artigo 1º). Fica a Prefeitura Municipal de
Taguaí, autorizada a estabelecer convênio com a Secretaria da
Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência
e Orientação Fiscais, treinamento de Pessoal Municipal, permuta
de dados e infprmações fiscais, utilização cadastral comum, in
tercâmbio de equipamento de comunicação e transporte.
Artigo 2º). Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taguaí, 6 de novembro de 1970,
.
nao Sra mo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
ES teme .
Lauro Carbonera/Júnior
Secretário.