materia nº 4/2024

Taquai DEM
quara!
Gestão 2021-2024
dd PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
m CNPJ 01.610.390/0001-84
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04, DE 13 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a criação de cargos públicos
e dá providências diversas”.
PAULO SÉRGIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado e passa a integrar o Anexo V, do Quadro Pessoal da Prefeitura, a que
se refere a Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, o cargo efetivo de Atendente,
Motorista, Telefonista/Recepcionista, Psicólogo, Jardineiro e Técnico em Enfermagem, de
acordo com a respectiva quantidade, denominação, forma de provimento, padrão de
vencimentos, jornada de trabalho e requisitos mínimos de escolaridade:
Quantidade Denominação Provimento | Referência Jornada Escolaridade
02 Jardineiro Concurso 01 4º Série do Ensino
Público Ena Fundamental
01 Psicólogo Concurso 08 Curso Superior em
Público 16horas | Psicologia e registro no
CRP
01 Motorista Concurso 03 Ensino Fundamental
Público Completo, CNH categoria
ãhoras “D”, e Curso de Transporte
Coletivo, escolar ou de
Emergência (alterado pela
LC nº27/2018)
02 Técnico em Enfermagem Concurso 03 Curso Técnico em
Público 40 horas Enfermagem e registro no
COREN
02 Telefonista/Recepcionista | Concurso 01 qe Ensino Fundamental
Público Completo
02 Atendente Concurso | 01 40 horas Ensino Fundamental
Público Completo
8 1º Os cargos especificados nos incisos do caput deste artigo serão
incorporados ao Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 05/2015, mantendo-se as demais
disposições relativas às atribuições e aos requisitos de provimento.
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Tel.: (16) 3958-9200 « administracao Qtaquaral.sp.gov.br
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$ 2º A administração dará provimento aos cargos criados por esta lei por meio
de concurso público, em data oportuna a critério do Poder Executivo e em atenção às
restrições de caráter orçamentário e de responsabilidade fiscal.
$ 3º Os cargos de Jardineiro, atendente, motorista, telefonista/recepcionista e
psicólogo já possuem concurso público em aberto e haverá a substituição por servidores
pagos por RPA, portanto, não haverá impacto financeiro, pois, o custo do RPA será substituído
pela ocupação do cargo em concurso.
8 4º Os cargos de técnico de enfermagem serão abertos para regularizar a
categoria de auxiliar de enfermagem passando para técnico de enfermagem em atendimento
a LC nº 019 de setembro de 2023.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
g g;
em contrário.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 13 de maio de 2024.
IO CARDOSO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Ordinária Criação de Cargos nº COLOCAR O NÚMERO E A DATA DE
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17 LRF.)
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei para Criação de Cargos:
1. Criação de 02 Cargo de Jardineiro; Salário Base Atual R$ 1.412,00;
Criação de 01 Cargo de Psicólogo; Salário Base Atual R$ 2.709,30;
Criação de 01 Cargo de Motorista; Salário Base Atual R$ 1.655,19;
Criação de 02 Cargo de Técnico em Enfermagem; Salário Base Atual R$ 1.655,19;
Criação de 02 Cargo de Telefonista/Recepcionista; Salário Base Atual R$ 1.412,00;
Criação de 02 Cargo de Atendente; Salário Base Atual R$ 1.412,00;
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[625] CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R:
Aumento de Salário com Pessoal para o Exercício de 2024 R$ 38.731,45
po? Imáoo O ssa
R$ 8.938,03
VALOR TOTAL(R$) R$ 38.731,45
3 - DESPESAS COM IMPACTO PARA O EXERCICIO ATUAL E OS DOIS SUBSEQUENTES
2024 2025 2026
R$ 38.731,45 R$ 58.742,69 R$ 61.679,83
5 COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS/ÍNDICE DE PESSOAL
— CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESA -
Atenção: Este quadro deverá ser preenchido sempre que ocorrer criação ou aumento de despesa, decorrente de lei ou ato administrativo
normativo (art. 17) para verificação do índice de pessoal quando se tratar da correspondente de despesa.
E Para os cargos de Jardineiro, Psicólogo, Motorista, Telefonista/Recepcionista e Atendente não haverá
impacto financeiro uma vez que haverá a troca da RPA pelas vagas do Concurso Público.
E Para o cargo de Técnico em Enfermagem, no exercício de 2024 será utilizado o superávit financeiro
correspondente ao exercício de 2023.
HiPara os exercícios de 2025 e 2026 esta despesa estará contemplada nas respectivas LOAS.
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m Declaramos ainda que os limites de gasto com pessoal previstos da CF e na LRF não serão afetados,
considerando o fechamento do 1º Bimestre de 2024, onde o índice apurado com gastos de pessoal foi de
50,12%, com o aumento projetado os gastos permanecerão abaixo do limite prudencial de 51,30%.
q Prefeitura Municipal de Taquaral
A Demonstrativo de Gastos com Pessoal
Periodo: Março/2023 a Fevereiro/2024 Entidade: Consolida
Exercício Anterior Fevereiro
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 23.163.261,33 23.872.413,6
Despesa Liquidada Anterior 9% Despesa Liquidada Atual
LIMITE MÁXIMO DE GASTO (ART. 20 LRF) 12.508.161,12 54,00 12.891.103,39 54,0
LIMITE PRUDENCIAL 95% (ART. 22 LRF) 11.882.753,06 51,30 12.246.548,22 51,3)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 11.959.328,98 51,63 11.965.364,32 50,1)
Taquaral, 13 de maio de 2024.
Prefeito Municipal
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