materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
CN
Projeto de Decreto Legislativo 1/01/2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
FISCAL DO EXECUTIVO NO ANO DE 2021.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, usando das atribuições que lhe
confere por Lei, disposto no artigo 10º inciso VIII da Lei Orgânica do município e Artigo 103
inciso II do Regimento Interno e Douto Plenário aprovou e a Mesa Diretora sanciona o presente
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Com fundamentação no Relatório de 16 de fevereiro de 2024, da Comissão
Especial de Estudos destinados a proceder a apreciação das Contas do Executivo do ano de 2021,
respectivos pareceres da Comissão Permanente de Legislação Justiça de Redação, e Finanças e
Orçamento, ficam APROVADAS AS CONTAS, do Poder Executivo do Município de Taquaral do
ano fiscal de 2021, com as seguintes providencias:
1) COMUNICAÇÃO AO MINISTERIO PÚBLICO
2) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS
3) COMUNICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL NA ATUALIDADE
4) COMUNICAÇÃO A JUSTIÇA ELEITORAL
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decerto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taquaral
Secretaria Administrativa, 04 de março de 2024
do Machado
Presidente 1º Secretario
Celso Antônio Ferreira Elizangela Medeiros Verdinelli
Vice-Presidente 2? secretária
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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