materia nº 13/2025

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PROJETO DE LEI Nº013, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2025, para 
os fins que especifica.”
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 781.104,00 (setecentos e oitenta e um mil, cento e 
quatro reais), em conformidade com o disposto no inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320, de 
17/03/1964. com nas seguintes classificações orçamentária:
02 – PODER EXECUTIVO
02.04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.306.0032.1.019 – REFORMA DA COZINHA PILOTO
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Cód.Aplicação: 803.0001 – Emenda 2024.035.56366 - Cozinha Piloto Fonte de Recurso: 02 Estadual
02 – PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0040.2.018 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 150.000,00
Cód.de Aplicação: 801.0001 – Emenda 2025.259.68331- Fabiana Bolsonaro Fonte de Recurso: 02 Estadual
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – OBRAS E SERVIÇOS – INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0060.1.020– RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS 
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 481.104,00
Código de Aplicação: 100.0001–Contrato 953012/2023–M-Cidades/CEF Fonte de Recurso: 05 Federal
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 896,00
Código de Aplicação: 100.0001–Contrato 953012/2023–M-Cidades/CEF Fonte de Recurso: 01 Tesouro
PARAGRÁFO ÚNICO: Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º do presente 
Projeto de Lei, serão utilizados os seguintes recursos: 
a) Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, Inciso II, Lei 4320/64
Emenda Parlamentar 2025.259.68331 Transferência Especial efetuada pelo 
Governo do Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 
por Intermédio do Deputado Dr. Jorge do Carmo
R$ 150.000,00
b) Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, Inciso II, Lei 4320/64
Emenda Parlamentar 2024.035.56366 Transferência Especial efetuada pelo 
Governo do Estado através do Programa Atendimento Integral e Descentralizado 
no SUS/SP por Intermédio da Deputado Fabiana Bolsonaro
R$ 150.000,00
c) Excesso de Arrecadação (art. 43, § 1º, Inciso II, Lei 4320/64
Contrato de Repasse 953012/2023- Firmando com Ministério das Cidades por R$ 481.104,00
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Intermédio da Caixa Econômica Federal
d) Anulação de Dotação (art. 43, § 1º, Inciso III, Lei 4320/64
15.452.0060.1.002 Obras e Infraestrutura em Vias do Município
4.4.90.51 - Obras e instalações – Ficha 194
R$ 896,00
ARTIGO 2º-Fica o Poder Executivo autorizado suplementar os valores recebidos de aplicação 
financeira para aplicação na mesma finalidade e/ou restituição de saldos à sua origem com criação 
elemento específico.
ARTIGO 3º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos 
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 16 de junho de 2025.
ARI FERNANDO JACINTO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Para análise e aprovação dessa egrégia Casa Legislativa, estamos remetendo o 
incluso Projeto de Lei, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objeto adequar o Orçamento Geral do 
Município de Taquaral no exercício financeiro de 2025 a fim de que o Poder Executivo reutilize os 
investimentos conforme as transferências e emendas parlamentares, sendo:
R$ 150.000,00 – serão utilizados para Reforma da Cozinha Piloto e será 
custeada pela Emenda Parlamentar 2025.259.68331 Transferência Especial efetuada pelo Governo do 
Estado através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais por Intermédio do Deputado Dr. 
Jorge do Carmo.
R$ 150.000,00 para aquisição de bens e serviços de custeio para Departamento 
Municipal de Saúde e será custeado pela Emenda Parlamentar 2024.035.56366 Transferência
Especial efetuada pelo Governo do Estado através do Programa Atendimento Integral e 
Descentralizado no SUS/SP por Intermédio da Deputado Fabiana Bolsonaro.
R$ 482.000,00 para Recapeamento em Diversas ruas no Município através do 
Contrato de Repasse 953012/2023 - Firmando com Ministério das Cidades por Intermédio da Caixa 
Econômica Federal. Sendo R$ 896,00 a contrapartida do Município.
Por essa razão, serão feitas também, as alterações necessárias nos anexos do 
Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em face do exposto, solicito a colaboração dos Vereadores para que a 
proposição seja aprovada pelos eminentes Edis dessa Casa, solicitando que submetido à discussão 
com a brevidade que o caso requer, solicito a especial fineza dos Senhores no sentido de ser o incluso 
projeto examinado e votado. 
Respeitosamente
ARI FERNDO JACINHO
Prefeito Municipal
Ao
EXMO. SR.
SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TAQUARAL – SP.