materia nº 14/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Prefeitura Municipal de I
$
PROJETO DE LEI Nº014, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
“Altera e inclui dispositivos da Lei nº 838, de 24 de
fevereiro de 2022, que institui o Programa de Auxílio a
Estudante Universitário no Município de Taquaral e dá
outras providências.”
Ari Fernando Jacinto, Prefeito Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º O 85º do Art. 4º da Lei nº 838, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“s5º Os beneficiários que se enquadrarem para receber o auxílio
universitário no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais,
deverão prestar por ano no mínimo 4 (quatro) dias de serviços comunitários
ao Município de Taquaral, em datas a serem marcadas pelas diretorias
municipais competentes.”
Art. 2º Fica acrescido o 86º ao Art. 4º da Lei nº 838, de 24 de fevereiro de 2022, com a
seguinte redação:
“86º O valor que se refere o 85º poderá ser ajustado por meio de decreto
expedido pelo Chefe do Executivo, sempre em consonância com as leis
orçamentárias vigentes.”
Art. 3º Fica renumerado o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº838, de 24 de fevereiro de
2022 para 8 1º
Art. 4º O art. 5º da Lei nº 838, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar acrescido do 82º
com a seguinte redação:
“s2º Em caso de situações excepcionais que paralisem as atividades
escolares, como por exemplo greves ou calamidades, fazendo com que o
semestre letivo não coincida com o semestre civil, o prazo para a entrega
do histórico escolar e do comprovante de faltas referido no parágrafo
anterior será postergado para data que não cause prejuízo ao estudante.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
TaquaralSP, 16 de junho de 2025.
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria(itaquaral.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Taquaral
jade e Renovação
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei nº014, de 16 de junho de 2025, que tem como objetivo aprimorar a legislação
vigente referente ao Programa de Auxílio a Estudante Universitário, instituído pela Lei nº
838, de 24 de fevereiro de 2022.
As alterações propostas visam:
1. Ajustar o valor do auxílio mensal, que passa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$
1.200,00 (mil e duzentos reais), buscando atender à realidade econômica atual,
face ao aumento do custo de vida, especialmente com despesas relacionadas a
transporte, alimentação e materiais acadêmicos.
2. Garantir flexibilidade na gestão do benefício, possibilitando que o valor do auxílio
seja atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, sempre observando
os limites e diretrizes das leis orçamentárias municipais.
3. Proteger os estudantes em situações excepcionais, como greves, pandemias ou
calamidades públicas, que impactem o calendário letivo, resguardando o direito à
entrega dos documentos comprobatórios sem prejuízo aos beneficiários do
programa.
Portanto, a presente proposta não só fortalece a política pública de apoio à
educação superior dos jovens de nosso município, como também reafirma o compromisso
desta gestão com a formação e desenvolvimento social da nossa população.
Diante do exposto, submetemos a presente matéria à análise e aprovação dos
Nobres Vereadores, certos de contarmos com o apoio indispensável para sua aprovação.
Taquaral/SP, 16 de junho de 2025.
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaddtaquaral.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE retro and
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Taquaral
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto nº. 06/2025
1) DO MOTIVO
Estimativa de impacto Orçamentário e Financeiro para aumento do auxilio a estudantes de R$ 1000,00 para R$
1.200,00
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 43.886,35
11) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024
Sd Receita esperada | pora º exercício de 2025
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6%
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação
. Acréscimo Despesas -impacto 004-2025 - Assessor Juridico
. Acréscimo Despesas -impacto 005-2025 - 6a Parte Es RE 43.886,35
. Acréscimo Despesas -impacto 006-2025 - Auxilio à Estudantes | 18.200,00
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 1.387.107,99
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário 0,920%
* Superavit Financeiro (outubro 2024) Ativo Financeiro 6.256.838,73 - Passivo Financeiro = 1.407.190,57 = 4.552.648,16
b) Exercício de 2026:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 4.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 31.800.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 35.800.000,00
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos 500.571,35
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% 749.304,39
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação
. Acréscimo Despesas -impacto 004-2025 - Assessor Juridico
. Acréscimo Despesas “impacto 005-2025 - 6a Parte
. Acréscimo Despesas “impacto 006: 2025 - Auxilio à Estudantes |
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
c) Exercício de 2027:
o Financeiro Estimado em 2026
sp: srada para o exercício de 2027
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos a |
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www-taquaral.sp.gov.br
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% É | 824.234,83
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação. 276.000,00
. Acréscimo Despesas “impacto 004-2025 - Assessor Jurídico. 110.364,94
. Acréscimo Despesas -impacto 005-2025 - 6a Parte E A Ta 129.671,42
. Acréscimo Despesas -impacto 006-2025 - Auxilio à Estudantes BI ADO E 31.200,00
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 1.919.912,31
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
HI) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 não consideramos aumento, caso tenha
novas intenções deverá efetuar novos estudos de impactos;
- Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 não consideramos aumento, caso tenha
novas intenções deverá efetuar novos estudos de impactos;
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o cumprimento
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as metas de
Resultado Nominal e Primário.
Taquaral, 16 de junho de 2025
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PM TAQUARAL
ESTUDO AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
VALOR ATUAL 1.000,00
NÚMERO DE PESSOAS 13
VALOR MENSAL - ATUAL 13.000,00
2026
2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00
a 2.600,00 2.600,00
a 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
2.600,00 2.600,00 2.600,00
18.200,00 31.200,00 31.200,00