| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, INCORPORA SUA VAGA AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E FAXINEIRA, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO OFICIO ESPECIAL, DE 30 DE MAIO DE 2025. |
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Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000 Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br Projeto de Lei Complementar nº05, de 27 de maio de 2025. “Extingue o cargo de Assistente Social do CRAS, incorpora sua vaga ao cargo de Assistente Social, altera a quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Faxineira constantes da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, e dá outras providências.” Art. 1º Fica extinto o cargo de Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, sendo sua vaga incorporada ao cargo de Assistente Social, o qual passa a contar com uma vaga a mais, mantidos os mesmos requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimentos previstos na legislação vigente. Art. 2º Ficam suprimidas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 05/2015, e ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Faxineira, mantidos os requisitos, jornada e padrão de vencimento estabelecidos na legislação vigente. Art. 3º O Anexo V da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V QUADRO DE CARGOS EFETIVOS Quant Denominação Forma de Provimento Padrão de Referência Jornada de Trabalho Requisito de Escolaridade 03 Agente de Combate às Endemias Concurso Público 01 40 horas Ensino Médio Completo 07 Agente Comunitário de Saúde Concurso Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo 04 Agente de Organização Escolar Concurso Público 02 40 horas Ensino Médio Completo 01 Agente Financeiro Concurso Público 10 40 horas Ensino Superior Completo em qualquer área Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000 Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br 01 Almoxarife Concurso Público 02 40 horas Ensino Médio Completo (alterado pela LC nº27/2018) 03 Assistente Social Concurso Público 10 30 horas Curso Superior em Serviço Social 01 Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social Concurso Público 10 30 horas Curso Superior em Serviço Social 08 Atendente Concurso Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo 01 Auxiliar de Biblioteca Concurso Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo 02 Auxiliar de Dentista Concurso Público 01 40 horas Ensino Médio Completo 10 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Concurso Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo 04 Auxiliar de Enfermagem Concurso Público 03 40 horas Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN 01 Auxiliar de Enfermagem PSF Concurso Público 03 40 horas Curso Técnico em Enfermagem e registro n COREN 03 Auxiliar de Licitação Concurso Público 04 40 horas Ensino Médio Completo 34 Auxiliar de Serviços Gerais Concurso Público 01 40 horas 4ª série do Ensino Fundamental Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000 Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br 06 Braçal Concurso Público 01 40 horas 1ª série do Ensino Fundamental 01 Chefe do Setor Pessoal Concurso Público 07 40 horas Ensino Médio Completo 01 Contador Concurso Público 08 20 horas Curso Superior de Ciências Contábeis e registro no CRC 01 Coordenador de Atividades da 3ª Idade Concurso Público 06 40 horas Ensino Médio Completo 04 Cozinheira Concurso Público 01 40 horas 4ª série do Ensino Fundamental 01 Dentista da Família Concurso Público 12 40 horas Curso superior em Odontologia e registro no CRO 02 Dentista Concurso Público 10 20 horas Curso Superior em Odontologia e registro no CRO 03 Educador Físico Concurso Público 05 16 horas Curso Superior em Educação Física e registro no CREF 01 Encarregado do Setor de Patrimônio Concurso Público 02 40 horas Ensino Médio Completo 08 Enfermeiro Concurso Público 12 40 horas Curso Superior em Enfermagem e registro no COREN 01 Enfermeiro PSF Concurso Público 07 40 horas Curso Superior em Enfermagem e registro no COREN Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000 Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br 01 Engenheiro Civil Concurso Público 12 20 horas Curso Superior em Engenharia Civil e registro no CREA 06 Escriturário Concurso Público 02 40 horas Ensino Médio Completo 03 Esgoteiro Concurso Público 02 40 horas Ensino Fundamental completo e CNH categoria “C” 02 Farmacêutico Concurso Público 06 30 horas Curso Superior em Farmácia e registro no CRF 04 Faxineira Concurso Público 01 40 horas 4ª Série do Ensino Fundamental ....................................................demais cargos permanecem sem alterações...... Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taquaral, 27 de maio de 2025. Ari Fernando Jacinto Prefeito Municipal Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000 Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br Justificativa Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27 de maio de 2025, que tem por finalidade realizar adequações no quadro de cargos efetivos do Município de Taquaral, promovendo a extinção do cargo de Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a devida incorporação da vaga ao cargo geral de Assistente Social, além de alterar a quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Faxineira, constantes na Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015. A presente proposta se justifica pela necessidade de reorganização da estrutura administrativa, buscando oferecer maior flexibilidade na alocação dos profissionais da área de assistência social. A extinção do cargo específico de Assistente Social do CRAS, com a incorporação de sua vaga ao cargo geral de Assistente Social, permite uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, possibilitando que os profissionais possam ser designados não apenas ao CRAS, mas também a outros setores ou programas da Política de Assistência Social, de acordo com a demanda da administração. Cabe destacar que atualmente há concurso público em andamento para o cargo de Assistente Social, o que reforça a urgência da adequação proposta, de modo que o provimento da vaga ocorra já sob a estrutura correta e atualizada, garantindo segurança jurídica tanto para o Município quanto para os candidatos. É imprescindível que o quadro de cargos reflita com exatidão a realidade administrativa, evitando nomeações equivocadas em cargos que deixarão de existir. No que se refere às alterações nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Faxineira, a medida decorre da necessidade de adequação das atividades desenvolvidas. A substituição de duas vagas de Auxiliar de Serviços Gerais por duas de Faxineira atende de forma mais precisa às demandas específicas de limpeza e higienização dos prédios públicos, mantendo-se os mesmos requisitos de escolaridade, jornada e padrão de vencimentos. Importante ressaltar que as alterações propostas não implicam em aumento de despesas, tratando-se exclusivamente de ajustes na distribuição e natureza das vagas existentes, dentro dos limites já fixados pela legislação vigente. Diante do exposto, considerando o interesse público, a necessidade de adequação do quadro funcional e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos, submetemos o presente projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiantes na sua aprovação. Taquaral/SP, 27 de maio de 2025. Ari Fernando Jacinto Prefeito Municipal