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materia nº 5/2025

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaEXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS, INCORPORA SUA VAGA AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E FAXINEIRA, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RETIRADO PELO OFICIO ESPECIAL, DE 30 DE MAIO DE 2025.
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Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br
Projeto de Lei Complementar nº05, de 27 de maio de 2025.
“Extingue o cargo de Assistente Social do CRAS, 
incorpora sua vaga ao cargo de Assistente Social, 
altera a quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de 
Serviços Gerais e Faxineira constantes da Lei 
Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, e dá 
outras providências.”
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assistente Social do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro 
de 2015, sendo sua vaga incorporada ao cargo de Assistente Social, o qual passa a contar com 
uma vaga a mais, mantidos os mesmos requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimentos 
previstos na legislação vigente.
Art. 2º Ficam suprimidas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
constante do Anexo V da Lei Complementar nº 05/2015, e ficam criadas 02 (duas) vagas para o 
cargo de Faxineira, mantidos os requisitos, jornada e padrão de vencimento estabelecidos na 
legislação vigente.
Art. 3º O Anexo V da Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Quant Denominação Forma de 
Provimento
Padrão de 
Referência
Jornada de 
Trabalho Requisito de Escolaridade
03 Agente de Combate às 
Endemias
Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Médio Completo
07 Agente Comunitário de 
Saúde
Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo
04 Agente de Organização
Escolar
Concurso 
Público 02 40 horas Ensino Médio Completo
01 Agente Financeiro Concurso 
Público 10 40 horas Ensino Superior Completo em 
qualquer área
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01 Almoxarife Concurso 
Público 02 40 horas Ensino Médio Completo (alterado 
pela LC nº27/2018)
03 Assistente Social Concurso 
Público 10 30 horas Curso Superior em Serviço 
Social
01
Assistente Social do 
Centro de Referência 
de Assistência Social
Concurso 
Público 10 30 horas Curso Superior em Serviço 
Social
08 Atendente Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo
01 Auxiliar de Biblioteca Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo
02 Auxiliar de Dentista Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Médio Completo
10 Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil
Concurso 
Público 01 40 horas Ensino Fundamental Completo
04 Auxiliar de Enfermagem Concurso 
Público 03 40 horas Curso Técnico em Enfermagem e 
registro no COREN
01 Auxiliar de Enfermagem 
PSF
Concurso 
Público 03 40 horas Curso Técnico em Enfermagem e 
registro n COREN
03 Auxiliar de Licitação Concurso 
Público 04 40 horas Ensino Médio Completo
34
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
Concurso 
Público 01 40 horas 4ª série do Ensino Fundamental
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06 Braçal Concurso 
Público 01 40 horas 1ª série do Ensino Fundamental
01 Chefe do Setor Pessoal Concurso 
Público 07 40 horas Ensino Médio Completo
01 Contador Concurso 
Público 08 20 horas Curso Superior de Ciências 
Contábeis e registro no CRC
01 Coordenador de 
Atividades da 3ª Idade
Concurso 
Público
06 40 horas
Ensino Médio Completo
04 Cozinheira Concurso 
Público 01 40 horas 4ª série do Ensino Fundamental
01 Dentista da Família Concurso 
Público 12 40 horas Curso superior em Odontologia e 
registro no CRO
02 Dentista Concurso 
Público 10 20 horas Curso Superior em Odontologia e 
registro no CRO
03 Educador Físico Concurso 
Público 05 16 horas Curso Superior em Educação 
Física e registro no CREF
01 Encarregado do Setor de 
Patrimônio 
Concurso 
Público 02 40 horas Ensino Médio Completo
08 Enfermeiro Concurso 
Público 12 40 horas Curso Superior em Enfermagem e 
registro no COREN
01 Enfermeiro PSF Concurso 
Público 07 40 horas Curso Superior em Enfermagem e 
registro no COREN
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01 Engenheiro Civil Concurso 
Público 12 20 horas Curso Superior em Engenharia 
Civil e registro no CREA
06 Escriturário Concurso 
Público 02 40 horas Ensino Médio Completo
03 Esgoteiro Concurso 
Público 02 40 horas Ensino Fundamental completo e 
CNH categoria “C” 
02 Farmacêutico Concurso 
Público 06 30 horas Curso Superior em Farmácia e 
registro no CRF
04 Faxineira Concurso 
Público 01 40 horas 4ª Série do Ensino Fundamental
....................................................demais cargos permanecem sem alterações......
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaral, 27 de maio de 2025.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 – Taquaral/SP – CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria@taquaral.sp.gov.br
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto 
de Lei Complementar nº 05, de 27 de maio de 2025, que tem por finalidade realizar adequações no 
quadro de cargos efetivos do Município de Taquaral, promovendo a extinção do cargo de Assistente 
Social do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a devida incorporação da vaga ao 
cargo geral de Assistente Social, além de alterar a quantidade de vagas dos cargos de Auxiliar de 
Serviços Gerais e Faxineira, constantes na Lei Complementar nº 05, de 24 de setembro de 2015.
A presente proposta se justifica pela necessidade de reorganização da estrutura 
administrativa, buscando oferecer maior flexibilidade na alocação dos profissionais da área de 
assistência social. A extinção do cargo específico de Assistente Social do CRAS, com a incorporação 
de sua vaga ao cargo geral de Assistente Social, permite uma gestão mais eficiente dos recursos 
humanos, possibilitando que os profissionais possam ser designados não apenas ao CRAS, mas 
também a outros setores ou programas da Política de Assistência Social, de acordo com a demanda da 
administração.
Cabe destacar que atualmente há concurso público em andamento para o cargo de 
Assistente Social, o que reforça a urgência da adequação proposta, de modo que o provimento da vaga 
ocorra já sob a estrutura correta e atualizada, garantindo segurança jurídica tanto para o Município 
quanto para os candidatos. É imprescindível que o quadro de cargos reflita com exatidão a realidade 
administrativa, evitando nomeações equivocadas em cargos que deixarão de existir.
No que se refere às alterações nos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Faxineira, 
a medida decorre da necessidade de adequação das atividades desenvolvidas. A substituição de duas 
vagas de Auxiliar de Serviços Gerais por duas de Faxineira atende de forma mais precisa às demandas 
específicas de limpeza e higienização dos prédios públicos, mantendo-se os mesmos requisitos de 
escolaridade, jornada e padrão de vencimentos.
Importante ressaltar que as alterações propostas não implicam em aumento de 
despesas, tratando-se exclusivamente de ajustes na distribuição e natureza das vagas existentes, 
dentro dos limites já fixados pela legislação vigente.
Diante do exposto, considerando o interesse público, a necessidade de adequação do 
quadro funcional e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos, submetemos o presente 
projeto à apreciação dos nobres Vereadores, confiantes na sua aprovação.
Taquaral/SP, 27 de maio de 2025.
Ari Fernando Jacinto
Prefeito Municipal

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