materia nº 7/2025

y PREFEITURA MUNICIPAL
Br-z DETAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
Tagiúrál
Juntos pel W Honestidude e Renovação
Projeto de Lei Complementar nº07, de 16 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº39,
de 31 de dezembro de 1997”.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 164 da lei nº39 de 31 de dezembro de 1997.
ARTIGO 164 - O funcionário que completar 4 (quatro) quinquênios no serviço
público municipal perceberá a sexta-parte do seu vencimento, ao qual se
incorpora automaticamente, para todos os efeitos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TaquaralSP, 16 de junho de 2025.
efeito Municipal
Rua do Cafezal, 530 — Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaDtaguaral.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
juntos pelo WB Honestidade e R
Taguárál
Justificativa
Nobres,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar o artigo 164 da
Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1997, a fim de reduzir de cinco para quatro quinguênios o
tempo necessário para que o servidor público municipal adquira o direito à percepção da
sexta-parte de seu vencimento.
A proposta visa valorizar e reconhecer o empenho e a dedicação dos servidores
que completam 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, premiando
a experiência, a lealdade e o comprometimento com a Administração Pública e com a
sociedade.
Com esta alteração, busca-se estimular a permanência dos servidores de
carreira, fomentar a motivação e promover a excelência na prestação dos serviços públicos
municipais, em consonância com princípios constitucionais da eficiência e da valorização
do servidor público.
Importante ressaltar que a medida ora proposta não acarretará impacto
financeiro imediato significativo, uma vez que seu alcance é restrito aos servidores que já
contam com longo tempo de efetivo serviço, sendo implementada de maneira gradual
conforme o preenchimento dos requisitos estabelecidos.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.
TaquaralSP, 16 de junho de 2025
Rua do Cafezal, 530 —- Taquaral/SP — CEP: 14765-000
Tel.: (16) 3958-9200 - secretariaQDtaquaral.sp.gov.br
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DE TAQUARAL/SP
Estado d
CNPJO1
o Paulo
90/0001-84
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Taquaral
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto nº. 05/2025
1) DO MOTIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para antecipação de sexta-parte de 25 anos para 20. |
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa |
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 43.886,35 |
1) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024 648,16
(8) Receita esperada para o exercício de 2025 — 30.000.000,00
(5) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 CEEE UI 34.552.648,16
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos É 276.000,00
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% 681.185,81
|. Acréscimo Despesas -i “impacto O 003-: 2025 Aumento Vale Alimentação E E! 276.000,00|
. Acréscimo Despesas “impacto 004-2025 - Assessor Juridico a 91.835,83
-Acréscimo Despesas impocto 005-2025 - 6a Parte Ta 43.886,35
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
* Superavit Financeiro (outubro 2024) Ativo Financeiro 6.256.838,73 - Passivo Financeiro = 1.407.190,57 = 4.552.648,16
b) Exercício de 2026:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 4.000.000,00]
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 31.800.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 35.800.000,00
« Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos 500.571,35
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% 749.304,39
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação 276.000,00
- Acréscimo Despesas impacto 004-2025 - Assessor Juridico 100.731,93
. Acréscimo Despesas - -impacto 005-2025 - éaPade — 91.736,51
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026 1.718.344,18
- Impacto Financeiro 0,771%
0,868%|
- Impacto Orçamentário
c) Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026 4.000.000,00
(+) Receita esperada p para o exercício de Do A 33.708.000,00|
Io Disponibilidade Financeira Estimada. para [027 a Ss Si | a 37.708.000,00
a Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos ) 548.441,12
. Acréscimo Despesas. impacto 002-2025 + Revisão Salarfial Geral 6% ; 824.234,83
. Acréscimo Despesas “impacto O 003-2025 Aumento Vale Alimentação er ARES ra 276.000,00|
- Acréscimo Despesas «impacto 004-2025 - Assessor Juridico | 110.364,94
dead feno É E
. Acréscimo Despesas “impacto 005-2025 - 6a Parte | 129.671,42
. Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 1.888.712,31
- Impacto Financeiro
| - Impacto Orçamentário
HI) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
Rua do Cafezal, 530 - Centro - Taquaral-SP
www taquaral.sp.gov.br
- Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
- Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
IV) DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL
a) Exercício de 2025
Receita Corrente Líquida Estimada ( LOA 2025)
29.298.000,00
Despesas com Pessoal (estimativa Fechamento 2024)
11.821.542,76
Despesas com Pessoal - Criação dos Cargos |
484.977,61
- Acréscimo Despesas - Projeto Atual - Revisão Salarfial Geral 6,27%
. Acréscimo Despesas “impacto
$811858T
|- Acréscimo Despesas -impacto 005-: 2025 - 6a Parte
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.025
Percentual estimado para 31/12/2025
b) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada
13.123.428,36]
44,19%
31.055.880,00
Despesas com Pessoal Estimada para 2.026 5
Despesas com Pessoal do projeto atual
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.026
Percentual estimado para 31/12/2026
c) Exercício de 2027
. Acréscimo Despesas “Impacto 004-2025 - Assessor Juridico E 100.731,93
- Acréscimo Despesas -impacio 005-2025 - 6a Parte 91.736,51
14.565.772,54
46,90%
[Receita Corrente Líquida Estimada g Eai — 32.919.232,80
Despesas com Pessoal Estimada para 2 2.027 a ERA o 14.565. 772, 54
Despesas com Pessoal do projeto atual EQ 548.441,12
- Acréscimo Despesas - Projeto Atual - Revisão Salarfial Geral 6% o E 824.234,83
|. Acréscimo Despesas -impacto 004-2025 - Assessor Jurídico | 58 EuES 110.364,94
a scimo Despesas -impacto 00. O tosa
Total da Despesa com Pessoal para exercício de 2.027 pe e 16.178.484,85
Percentual estimado para 31/12/2027 49,15%
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o cumprimento
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as metas de
Resultado Nominal e Primário.
Taquaral, 16 de junho de 2025
ARI
Municipal
Rua do Cafezal, 530 - Centro - Taquaral-SP
wwwtaquaral.sp.gov.br
PM TAQUARAL
Estudo - impacto 5-2025
PROVIMENTO
18 PESSOAL A SEREM BENEFICIADAS EM 2025
Encargos Inss
Totalao mês
Ano 2026 “ 5.778,82 1.097,98 6.876,80 91.736,51
Ano 2027 - 7 servidores terão beneficios a partir do mes 04/2027 - - 29.162,13
Ano 2027 6.125,55 1.408,88 7.534,43 129.671,42