materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
APROVADO
Providencie;se a respeito
a
Requerimento [/07/2025
Requerente: Vereador Sérgio Alexandre da Silva
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro, nos termos regimentais, que seja ouvido o douto plenário e, com a devida
concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que
este forneça as seguintes informações:
1. Confirmação quanto à nomeação e ao exercício do servidor Robson Vidal no cargo em
comissão de Chefe de Compras e Manutenção ou equivalente;
2. Cópia da portaria de nomeação do referido servidor;
3. Indicação do local de lotação e da jornada de trabalho atribuída ao servidor no ato de
sua nomeação;
4. Descrição detalhada das atribuições legais e regulamentares do cargo atualmente
ocupado por Robson Vidal;
5. Relação das atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor no âmbito da
Administração Municipal, especificando se há registros de deslocamentos, prestação de serviços ou
ordens fora do escopo das atribuições formais do cargo;
6. Informação sobre eventual atuação do servidor como motorista, inclusive se há
registros formais de ordens de serviço, escalas ou autorizações para transporte de alunos, com
indicação de datas, horários e rotas percorridas;
7. Indicação da existência de autorização formal para o exercício cumulativo de funções,
caso o servidor atue em mais de uma área ou setor;
8. Esclarecimentos sobre eventual uso de veículos oficiais pelo servidor, com indicação
da unidade responsável pelo controle e fiscalização da frota, bem como a existência de registros
(como folhas de deslocamento, ordem de serviço ou controle de quilometragem) relativos ao uso de
veículo por Robson Vidal;
9. Informação sobre a existência de eventuais registros formais ou informais de
reclamações ou relatos de conduta inadequada, assédio moral, desrespeito ou comportamento
incompatível com a função pública por parte do servidor, junto a outros servidores da
Administração; R
10. Esclarecimento quanto à estrutura hierárquica do setor de transportes, indicando
quem são os responsáveis formais pela coordenação da equipe e qual o papel do servidor Robson
Vidal, se houver, na cadeia de comando;
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoQcamarataquaral,sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional desta Casa de Leis de
exercer o controle externo da Administração Pública, conforme previsto no artigo 31 da Constituição
Federal e nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que regem os atos
administrativos (art. 37 da CF).
Chegou ao conhecimento da Câmara Municipal, por meio de denúncia anônima
protocolada junto à Ouvidoria, a informação de que o servidor Robson Vidal, atualmente nomeado
+. em cargo comissionado, estaria atuando de forma incompatível com suas atribuições legais,
exercendo funções externas ao seu cargo, utilizando indevidamente veículos públicos e, ainda,
apresentando condutas reprováveis no ambiente funcional, o que pode configurar desvio de função,
eventual acúmulo irregular de atividades, uso indevido de bens públicos e assédio moral.
Diante da gravidade dos relatos, a solicitação de informações é medida necessária e
urgente para que este Poder Legislativo possa cumprir sua função fiscalizadora de forma eficaz,
zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pela regularidade funcional no âmbito da
Administração Municipal.
Casa Legislativa “Joselito França Nunes”
Taquaral/SP, 28 de abril de 2025
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