materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/08/2025 APROV ADO
Providencie-se a respeito
E [8 44)
Requerente: Vereador Erondi Marcos Antônio 3
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro, nos termos regimentais, que seja ouvido o douto plenário e, com a devida
concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo,
venho por meio deste, e com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações referentes à
contratação de serviços no âmbito da Prefeitura Municipal:
1. Relação de todas as empresas do ramo de oficina mecânica e borracharia que
prestaram ou estão prestando serviços à Prefeitura Municipal desde janeiro de 2025
até a presente data;
2. Os respectivos valores pagos ou empenhados a cada uma dessas empresas durante
o período citado;
3. O meio de pagamento utilizado para cada despesa (ex: transferência bancária,
cheque, etc.);
4. Cópias ou dados dos processos licitatórios, contratos ou dispensas de licitação que
deram origem aos serviços prestados.
Justificativa:
A presente solicitação tem como objetivo promover a transparência na aplicação dos
recursos públicos, especialmente no que diz respeito à contratação de serviços de oficina
mecânica e borracharia, que são fundamentais para a manutenção da frota municipal e o
bom funcionamento dos serviços prestados à população.
Considerando o princípio da publicidade e a necessidade de fiscalização dos atos da
administração pública, é dever do cidadão e dos representantes legislativos acompanhar
como estão sendo realizados os gastos públicos, quais empresas estão sendo beneficiadas e
se os pagamentos estão ocorrendo de forma regular, justa e eficiente.
A verificação desses dados contribui para a prevenção de irregularidades, permite
maior controle social e fortalece a confiança da população na gestão municipal. A solicitação
também visa garantir o uso responsável do dinheiro público, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no
artigo 37 da Constituição Federal.
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
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CNPJ 01.690.457/0001-38
Sem mais, conto com a colaboração desta administração, dentro dos prazos legais,
para garantir a transparência dos atos públicos e a fiscalização cidadã.
Atenciosamente,
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 30 de abril de 2025
E.
UA
arcos Antônio
EA
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