materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
REQUERIMENTO Nº 13/2025.
(Solicita a realização de rebaixamento de guias e sarjetas para garantir a acessibilidade de
cadeirantes em vias e logradouros públicos do município)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Taquaral,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências quanto à execução de
rebaixamento de guias e sarjetas em pontos estratégicos da cidade, com o objetivo de promover
acessibilidade e mobilidade urbana às pessoas com deficiência, especialmente cadeirantes.
A presente solicitação visa garantir o cumprimento das normas de acessibilidade previstas
na Lei Federal nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, que regulamentam os direitos das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando-lhes o acesso pleno e seguro aos
espaços públicos.
É notório que, em diversos pontos do município, especialmente nas proximidades de escolas,
unidades de saúde, repartições públicas, praças e calçadas centrais, não há rebaixamento
adequado das guias, o que impede ou dificulta de forma severa o deslocamento de cadeirantes,
idosos e demais pessoas com mobilidade comprometida. Essa ausência de infraestrutura inclusiva
compromete a dignidade, a segurança e a autonomia desses cidadãos.
Dessa forma, requer-se que o setor competente da Administração Municipal realize estudo
técnico e posterior execução de obras de rebaixamento de guias e sarjetas, observando os padrões
de acessibilidade definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente
a NBR 9050.
Trata-se de uma medida de justiça social, respeito à cidadania e cumprimento do dever
constitucional do Poder Público de garantir igualdade de acesso a todos os espaços urbanos.
Sala das Sessões, 18 de junho de 2025.
Plenário Antônio João Bellotti
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Vereador
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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