materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/15/2025
Requerente: Vereador Wellinton Gonçalves Pina
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro, nos termos regimentais, que seja ouvido o douto plenário
e, com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao
Chefe do Poder Executivo, para que, no prazo legal, encaminhe a este Legislativo
cópia integral de todos os documentos relacionados à contratação da empresa
responsável pela manutenção da iluminação pública do município,
especialmente:
1. Edital de licitação, termo de referência, propostas apresentadas e ata
do processo licitatório que resultou na contratação da referida empresa;
2. Contrato administrativo firmado, incluindo eventuais termos
aditivos ou de prorrogação;
3. Notas fiscais emitidas, ordens de serviço, relatórios de execução,
comprovantes de pagamentos realizados;
4. Pedidos, solicitações e notificações enviadas pela Prefeitura à
empresa contratada, bem como eventuais respostas ou manifestações desta;
5. Relatórios ou documentos que demonstrem o cumprimento das metas
ou obrigações contratuais por parte da empresa;
6. Cópia de eventual processo administrativo sancionador, caso tenha
sido instaurado por descumprimento contratual.
Justificativa:
Apesar de a Administração Municipal ter informado que os reparos
na iluminação pública estariam sendo realizados, a situação nos bairros segue
calamitosa, conforme relatos da população e constatações in loco. É dever do
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatocamarataquaral.sp.gov.br
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Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos
públicos e o cumprimento dos contratos firmados pela municipalidade.
Diante da gravidade da situação e da possível inexecução contratual,
requer-se a documentação acima elencada para fins de apuração detalhada e
adoção das providências cabíveis.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 04 de julho de 2025
| N tie
Wellinton Gonçalves Pina
-Vereador-
APROVADO
Providencie-se a respeito
“ala das Sessões pacas fa
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