materia nº 17/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
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PROJETO DE LEI Nº17, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Município de Taquaral/SP firmar
contrato com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” —- FUNAP,
visando à utilização de mão de obra carcerária em regime semiaberto
externo para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme o
modelo oficial da Fundação, e dá outras providências.
Ari Fernando Jacinto, Prefeito do Município de Taquaral, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato, termo de cooperação ou instrumento
congênere com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP, visando à utilização de
mão de obra carcerária em regime semiaberto externo, sem vínculo empregatício, ora
denominados reeducandos, que estejam cumprindo pena privativa de liberdade, observadas as
condições e cláusulas do modelo contratual oficial da FUNAP.
Art. 2º Os serviços a serem prestados serão na função de Auxiliar de Serviços Gerais,
compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:
VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
Executar trabalhos braçais, com emprego direto de força física, em diversos setores da
Administração;
Executar trabalho rotineiro de limpeza em geral em praças, jardins, logradouros e
cemitérios públicos;
Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal,
cimento, areia, tijolos e outros;
Auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando a terra, plantando
sementes e mudas, podando árvores;
Efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros
logradouros públicos, carpindo, lavando, varrendo e transportando entulhos;
Auxiliar o motorista em atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais;
Auxiliar nas instalações e manutenções elétricas;
Auxiliar na preparação de ruas para pavimentação e manutenção;
Apreender animais soltos em vias públicas;
Auxiliar no assentamento de tubos de concreto;
Zelar pela conservação de ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho;
Executar outras atividades correlatas determinadas por superior hierárquico.
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Tel.: (16) 3958-9200 - secretaria(dtaquaral.sp.gov.br
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Art. 3º São obrigações do Município, as que constarem no contrato padrão da FUNAP.,
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observando-se as classificações e
elementos de despesa:
02 - PODER EXECUTIVO
02.09 — OBRAS E SERVIÇOS - INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0060.2.030 — Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.30 — Material de Consumo
Paragrafo Único: O valor estimado para o exercício do ano de 2025 é de R$51.151,80
(cinquenta e um mil reais, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Os próximos anos
será consignado na Lei de Orçamentária Anual.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa)
dias, podendo incluir normas complementares para sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaral/SP, 28 de agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município de Taquaral a firmar
contrato com a Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” — FUNAP, vinculada à Secretaria
da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, para utilização de mão de obra
carcerária em regime semiaberto externo, nos moldes do contrato padrão da FUNAP.
“Os reeducandos atuarão na função de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando
atividades essenciais para a manutenção e conservação dos espaços públicos, de acordo com
as atribuições descritas no Art. 2º.
O Município assumirá as obrigações previstas no Contrato da FUNAP,
garantindo transporte, alimentação, uniformes, EPIs e condições adequadas de trabalho, além
de supervisionar e fiscalizar as atividades.
O pagamento será realizado conforme valores e condições estipulados no
instrumento contratual, abrangendo MOD, MOI, SVAP e RDA, com previsão orçamentária na Lei
Orçamentária Anual.
Essa medida promove a ressocialização, oportuniza a capacitação profissional,
contribui para a redução da reincidência criminal e gera benefícios econômicos e sociais para o
Município.
Assim, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres vereadores,
confiando em sua
Taquaral/SP, 28 de agosto de 2025.
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IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
ENTE: Prefeitura Municipal de Taquaral
PERÍODO: Exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Impacto nº. 07/2025
1) DO MOTIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Contratação de 5 trabalhadores privados de liberdade
do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo atraves FUNAP - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel
Diante o exposto acima, teríamos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa
Custo Máximo Estimado com Implantação do Projeto no ano de 2025 R$ 51.151,80
H) DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2025:
(-) Resultado Financeiro Estimado de 2024
(+) Receita esperada para o exercício de 2025 = E 30.000.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 Cosa Mm ve 34.552.648,16
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de Cargos 276.000,00
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% | 68] 185,81
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação 276.000,00]
. Acréscimo Despesas - -impacto 004-2025 - Assessor Juridico 91.835,83
. Acréscimo Despesas -impacto 005-2025- 6a Parte. 43.886,35
. Acréscimo Despesas impacto 006-2025- FUNAP.
- Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2025 1.412.794, mama
- tm pato madri tro Tn AT CRT ST O a ANO ERRA CA TOA Financeiro
- Impacto aa
* Superavit Financeiro (outubro 2024) Ativo Financeiro 6.256.838,73 - Passivo Financeiro = 1.407.190,57 = 4.552.648,16
b) Exercício de 2026:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2025 4.000.000,00
(+) Receita esperada para o exercício de 2026 31.800.000,00
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 35.800.000,00
- Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos 500.571,35]
- Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% 749.304,39
- Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação 276.000,00
- Acréscimo Despesas -impacto 004-2025 - Assessor Jurídico 100.731,93
pacto E E “ 91.736,51
. Acréscimo D Despesas - “impacto 005-2025 - 6a Parte o
. Acréscimo Despesas “impacto 006-2025 - FUNAP. E | 153.895,56
- Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2026 1.872.239,74
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
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c) Exercício de 2027:
(+) Resultado Financeiro Estimado em 2026
(+) Receita esperada para o exercício de 2027
(=) Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 o 37.708.000,00
. Acréscimo de Despesas impacto 001-2025 criação de cargos GERE 548.441,12
. Acréscimo Despesas impacto 002-2025 - Revisão Salarfial Geral 6% 824.234,83
. Acréscimo Despesas -impacto 003-2025 Aumento Vale Alimentação k 276.000,00)
. Acréscimo Despesas -impacto 004-2025 - Assessor Juridico o 110.364,94
. Acréscimo Despesas -impacto 005-2025 - 6a Parte , oa 129.671,42
- Acréscimo Despesas -impacto 0064-2025 - FUNAP
« Total do Acréscimo de Despesa no exercício de 2027 2.048.692,45]
- Impacto Financeiro
- Impacto Orçamentário
IH) DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Na previsão das receitas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
- Na previsão das despesas para os exercícios de 2.026 e 2.027 foi considerado a média de 6%, conforme
informações contidas na Tabela de Indicadores Variáveis do PPA e na LDO e manuais do Tesouro Nacional-STN
V) DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO
Declaro, ainda, nos termos da Lei que, as alterações aqui consideradas, não prejudicará o cumprimento
de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo da Prefeitura Municipal e não afetará as metas de
Resultado Nominal e Primário.
Taquaral, 21 de agosto de 2025
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