materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
REQUERIMENTO 1/22/2025
Requerentes: Vereadores da Câmara Municipal de Taquaral
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeremos, após ouvido o douto plenário e com a devida
aprovação, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, a fim de que este preste as seguintes informações:
1. Confirmação da existência de vínculo contratual entre a Prefeitura Municipal de
Taquaral e a empresa MGP SOLUÇÕES LTDA, bem como a natureza e objeto da
contratação;
- Cópia integral do processo de contratação da empresa MGP SOLUÇÕES LTDA,
incluindo justificativas, pareceres jurídicos, contrato, termos aditivos (se houver),
notas fiscais emitidas e ordens de pagamento;
« Informação sobre a prestação de serviços pela Sra. Leticia Souza Bueno, indicando a
função desempenhada, lotação, responsável pela supervisão de suas atividades e
eventual vínculo funcional com o Município;
- Indicação sobre eventual grau de parentesco, afinidade ou relação conjugal da Sra.
Leticia Souza Bueno com o servidor comissionado Tiago Vilane Bueno, incluindo
documentos comprobatórios;
5. Informações sobre o cargo ocupado por Tiago Vilane Bueno, incluindo portaria de
nomeação, atribuições do cargo e setor de lotação;
- Esclarecimentos sobre eventuais medidas adotadas pela Administração para evitar
ou mitigar práticas vedadas pela Súmula, Vinculante nº 13 do STF, incluindo
pareceres ou análises de conformidade jurídica;
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contato&camarataquaral.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
7. Indicação de eventual parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do
Município ou por órgão consultivo quanto à legalidade da contratação da empresa
MGP SOLUÇÕES LTDA ou da atuação da Sra. Leticia Souza Bueno.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional desta Casa Legislativa de
exercer o controle externo da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 31 da
Constituição Federal, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência (art. 37 da CF).
A denúncia recebida por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal noticia possível prática
de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Taquaral, envolvendo a contratação da
Sra. Leticia Souza Bueno, supostamente cônjuge do servidor comissionado Tiago Vilane
Bueno, em afronta à Sámula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Diante da relevância dos fatos narrados e da necessidade de apuração criteriosa, o presente
requerimento visa à obtenção de informações e documentos imprescindíveis à verificação
da regularidade dos atos administrativos em questão. APROVADO
Providencie-se a respeito
Sala das Sessões, Sala das Sessõe
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral, 04 de agosto de 2025
Elizangela M. Verdinelli rondi Marcos Antônio
e -
Jorge Aparecido Machado uliano César Simão
deci Leao VV
] ATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatodcamarataquaral.sp.gov.br