materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
REQUERIMENTO 1/24/2025
Requerentes: Vereadores da Câmara Municipal de Taquaral
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeremos, após ouvido o douto plenário e com a devida
aprovação, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, com o objetivo de que este preste, no prazo legal, as seguintes informações e
encaminhe os documentos pertinentes:
1. Confirmação oficial quanto à ocupação do cargo de Diretor de Saúde do Município
de Taquaral pelo Sr. José Tiago Barboza dos Santos, com cópia da portaria de
nomeação, descrição das atribuições e carga horária atribuída ao cargo;
. Indicação do regime jurídico da relação funcional do servidor com o Município de
Taquaral (estatutário, celetista, comissionado, contratado etc.), especificando se há
dedicação exclusiva ou exigência de disponibilidade integral;
- Informação sobre a eventual comunicação ou autorização prévia para exercício de
outro vínculo público pelo servidor, bem como se há parecer jurídico da Procuradoria
Municipal sobre a legalidade da cumulação de cargos;
« Confirmação quanto ao vínculo funcional do mesmo servidor com o Município de
Bebedouro/SP, especificando o cargo ocupado, carga horária, jornada semanal e
regime jurídico correspondente;
-« Indicação formal da compatibilidade ou não de horários entre os dois vínculos, com
documentos que demonstrem a jornada semanal do servidor em ambas as funções e
os registros de frequência em cada município;
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200. - contatoBcamarataquaral.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Informação sobre eventual sindicância ou procedimento administrativo instaurado
para apuração da regularidade do acúmulo de cargos e da compatibilidade de
horários;
- Encaminhamento de cópias dos controles de ponto, folhas de frequência ou registros
funcionais referentes ao servidor nos últimos 90 dias, tanto em Taquaral quanto em
Bebedouro, caso disponíveis;
- Esclarecimento sobre as medidas adotadas pelo Município para prevenir, detectar e
coibir o acúmulo indevido de cargos públicos, conforme as diretrizes do art. 37, inciso
XVI, da Constituição Federal;
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se na competência constitucional da Câmara
Municipal para exercer o controle externo dos atos da Administração Pública, conforme
preceitua o artigo 31 da Constituição Federal, bem como nos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput).
Conforme denúncia formalizada perante a Ouvidoria desta Casa Legislativa, chegou ao
conhecimento público que o Sr. José Tiago Barboza dos Santos estaria exercendo, de forma
simultânea, dois vínculos públicos: como Diretor de Saúde em Taquaral e como enfermeiro
municipal em Bebedouro/SP. Tal cumulação, à luz do art. 37, inciso XVI, da Constituição,
revela-se, em tese, indevida, na medida em que o cargo de direção é de dedicação integral e
incompatível com o exercício cumulativo de outro vínculo público.
Ademais, eventual acúmulo irregular pode caracterizar ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sobretudo por violar os deveres: de
legalidade, lealdade às instituições e comprometimento com a moralidade administrativa.
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Ay, Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoêcamarataquaral.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Diante disso, o presente requerimento busca apurar os fatos com rigor técnico e jurídico, a
fim de que este Poder Legislativo possa adotar as providências fiscalizatórias e
institucionais cabíveis, em conformidade com o interesse público.
Sala das Sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral, 04 de agosto de 2025
Elizangela M. Verdinelli ndi Marcos Antônio
S € po
Jesus Vicente da Silva Jorge Aparecido Machado fada César Simão
7
di
É mm aj
Alexandre da Silva deci Leão Wellinton Gonçalves Pina
APROVADO
Providencie-se a respeito
”
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av, Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoêcamarataquaral.sp.gov.br