materia nº 31/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento [1/31/2025
Requerente: Vereador Erondi Marcos Antonio
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Nos termos regimentais, requer-se, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento de
informações acerca do Convênio nº 0539/22, firmado entre o Município de
Taquaral e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo - CDHU.
Solicita-se que o Executivo informe:
1. Qual o atual status do referido convênio;
2. Se houve, de fato, indeferimento por parte da CDHU quanto à
solicitação de alteração da área inicialmente destinada ao objeto do convênio;
3. Se o indeferimento resultou no encerramento ou perda de vigência
do referido ajuste;
4. Quais providências foram ou estão sendo adotadas pela
Administração Municipal no intuito de viabilizar a continuidade da parceria ou
a celebração de novo convênio habitacional com a CDHU ou outro ente público;
5. Se houve comunicação oficial por parte da CDHU quanto ao
encerramento do Convênio nº 0539/22, e, em caso afirmativo, que seja
encaminhada cópia do respectivo ofício ou documento equivalente.
Justificativa:
A solicitação tem por finalidade obter esclarecimentos formais e
documentados sobre o andamento e eventual extinção do Convênio nº 0539/22,
tendo em vista informações extraoficiais que dão conta de que a alteração da área
pretendida pelo Município não foi aceita pela CDHU, o que teria ocasionado o
encerramento do ajuste.
Trata-se de informação de relevante interesse público, sobretudo
diante do impacto social e habitacional que o convênio poderia representar à
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatodcamarataquaral.sp.gov.br
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população de Taquaral, sendo dever do Poder Legislativo acompanhar a sua
tramitação e exigir a devida transparência dos atos administrativos.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, incumbe à Câmara
Municipal o controle externo da Administração Pública, motivo pelo qual o
presente requerimento se fundamenta no exercício legítimo da função
fiscalizatória do Parlamento.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 19 de setembro de 2025
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Vereador Vereador
APROVADO
Providencie-se a respeito
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