materia 24/2025 — Taquaral (SP)

Tipo	PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano	24 / 2025
Date	2025-09-30
Ementa	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1
PROJETO DE LEI N.024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
os exercícios financeiros de 2026 a 
2029 e dá outras providências.
ARI FERNANDO JACINTO, Prefeito do Município de Taquaral, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em 
cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo para o 
período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da 
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos, que fazem parte 
integrante desta lei.
§ 1º Os anexos I ao IV que compõem o Plano Plurianual, são estruturados em 
programas, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas, metas e valores.
§ 2.° Para fins desta lei, considera-se:
I – Programas: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Indicadores: unidade de medida que verifica quando do resultado foi 
alcançado;
III – Justificativas: a identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV – Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das 
ações governamentais;
V – Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com 
vistas a execução do programa;
VI – Produtos: os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na 
execução do programa;
VII – Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a 
alcançar.
Art. 2º Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das diretrizes 
gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de 
abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as 
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no 
Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 3.º A exclusão de programas e ações constantes desta lei, bem como a 
inclusão de novos programas e ações, serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto 
de lei específico.
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Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas 
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da lei orçamentária 
anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e alterar indicadores de 
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim 
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a 
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas a conjuntura do momento.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 9.º O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas 
constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes 
orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício 
subsequente.
Art. 10º Para efeito de compatibilização, fica os Anexos I, V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, atualizados conforme traz os Anexos II e III do 
Plano Plurianual, quadriênio de 2026 a 2029.
Art. 11º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2029.
Art. 12º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 30 de setembro de 2.025.
ARI FERNANDO JACINTO
PREFEITO MUNICIPAL
3
Mensagem Orçamentária
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispões sobre o Plano Plurianual do 
Município de Taquaral, para o período de 2026 a 2029.
O Plano Plurianual atende ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, 
que estabelece a iniciativa do Poder Executivo para apresentação do PPA, contendo as diretrizes, 
objetivos e metas da administração pública municipal.
O PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e 
metas a serem seguidos pela administração pública ao longo de um período de quatro anos, 
destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Por meio dele, é declarado o conjunto das 
políticas públicas da administração para um período de 04 (quatro) anos e os caminhos trilhados 
para viabilizar as metas previstas.
Para o acompanhamento do planejamento, estratégias e avaliação, o PPA 
contém Anexos e Tabelas que seguem anexas ao presente, contemplando os programas e ações 
a serem executados pela administração municipal no quadriênio (2026/2029) estabelecido em 
Lei.
Cabe ressaltar que na formulação das propostas foram realizadas reuniões
setoriais e audiência pública realizada no dia 23/09/2026 no Plenário da Câmara Municipal, cujo 
convite foi publicado no diário oficial e estendidos aos agentes políticos, entidades de classes, 
religiosas, população em geral entre outros, tendo em vista assegurar a transparência da gestão 
fiscal, conforme determina o artigo 48 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Assim justificada a iniciativa, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência e demais Edis, os protestos de elevada estima e consideração.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, em 30 de setembro de 2.025.
ARI FERNANDO JACINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Excelentissimo Senhor
Sérgio Alexandre da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Taquaral
Município de Taquaral
ANEXOS P.P.A
PLANO PLURIANUAL
2026 - 2029
	




	


		
 

	

		



       
       
    	  
	 
  	  
  		 
       



       






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materia nº 24/2025

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