materia nº 27/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAQUARAL/SP
Estado de São Paulo
CNPJ 01.610.390/0001-84
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
SOLICITAÇÃO DE EXAMES POR
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO
DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
TAQUARALISP, CONFORME PROTOCOLOS
CLÍNICOS E DIRETRIZES DO SUS”.
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Atenção Básica do Município de Taquaral/SP, a prescrição
de medicamentos por profissionais de enfermagem legalmente habilitados, exclusivamente
Enfermeiros, conforme previsto no art. 11, inciso Il, alínea “c” da Lei Federal nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e em conformidade com os
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos pelo Ministério da Saúde,
pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e pelo Departamento Municipal de Saúde,
pela Resolução RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, da ANVISA, que regulamenta o
controle, prescrição e rotulagem de medicamentos antimicrobianos e pela Portaria nº 2.436, de
21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece como atribuição do enfermeiro
a realização de consulta, solicitação de exames complementares e prescrição de
medicamentos conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas definidas pelos gestores
do SUS.
Art. 2º A prescrição de medicamentos por Enfermeiros será permitida nas seguintes condições:
| — Quando vinculada à consulta de enfermagem, devidamente registrada na Sistematização da
Assistência de Enfermagem (SAE), conforme previsto na Resolução COFEN nº 736, de 17 de
janeiro de 2024, com a inserção obrigatória dos dados no sistema de informação em saúde
vigente no Município, como o e-SUS AB ou outro sistema oficialmente adotado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Il — Quando o medicamento estiver contemplado na Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME);
Hl —- Quando houver protocolo clínico previamente aprovado pela autoridade sanitária
competente do Município, em consonância com os Protocolos da Secretaria de Estado da
Saúde de São Paulo;
IV — Quando o profissional estiver regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem
(COREN) e vinculado exclusivamente à Atenção Básica, atuando em unidade pública de saúde
da rede municipal.
Depto. Municipal de Saúde - Rua Central, 530 — Centro Taquaral/SP — CEP 14765-000
Telefone: [16] 3958 6195 [16] 3958 9209
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Art. 3º A prescrição de medicamentos por Enfermeiros está limitada aos fármacos previstos em
programas de saúde pública e rotinas institucionais aprovadas, não sendo permitida a
prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos,
conforme nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 4º Este ato normativo visa garantir o acesso da população aos cuidados de saúde de forma
resolutiva, segura e legal, respeitando os princípios da integralidade, universalidade e
hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º Os medicamentos prescritos por profissionais de enfermagem deverão estar vinculados
a programas de saúde pública oficialmente reconhecidos, conforme protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS),
observadas as disposições legais da profissão.
Parágrafo único. A prescrição será restrita às seguintes áreas de atuação:
| — Atenção integral à saúde da mulher, da criança e do adolescente, incluindo ações de pré-
natal, puericultura, saúde sexual e reprodutiva;
Il — Prevenção, controle e acompanhamento de doenças crônicas não transmissíveis, como
hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus;
Ill — Planejamento familiar, com base nas diretrizes do Programa Nacional de Assistência à
Reprodução e Saúde Sexual;
IV — Imunizações e controle de doenças infectocontagiosas, como tuberculose, hanseníase,
tracoma, sífilis, hepatites virais e outras condições epidemiologicamente relevantes,
V — Atenção à saúde mental, incluindo suporte psicossocial e cuidados paliativos, conforme
protocolos específicos aprovados pelo Gestor Municipal e respaldados por normativas técnicas
federais e estaduais.
Art. 6º A prescrição deverá ser realizada em receituário próprio, contendo:
| — Identificação do paciente;
Il - Nome do medicamento, dosagem, via de administração e duração do tratamento;
II — Identificação do profissional prescritor, com número do COREN, assinatura e carimbo.
Art. 7º Fica autorizada, no âmbito da Atenção Básica do Município de Taquaral/SP, a solicitação
de exames complementares e eletivos, laboratoriais e de imagem por profissionais de
enfermagem, desde que vinculada à consulta de enfermagem e respaldada por protocolos
clínicos, diretrizes terapêuticas e normativas técnicas estabelecidas pelos gestores federal,
estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Portaria nº 2.436,
de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho
de 1986, no Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, e na Resolução COFEN nº 736, de 17
de janeiro de 2024.
$1º A solicitação deverá ser realizada por meio de formulário padronizado pelo Departamento
Municipal de Saúde, através do Sistema de Informação em Saúde vigente no Município, como
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o e-SUS AB ou outro sistema oficialmente adotado, garantindo rastreabilidade e segurança da
informação.
82º O formulário deverá conter obrigatoriamente:
| Identificação completa do paciente;
Il — Tipo de exame solicitado e justificativa clínica;
Il — Identificação do profissional solicitante, com nome completo, número de inscrição no
COREN-SP, carimbo e assinatura — podendo ser assinatura digital, conforme regulamentação
vigente.
Art. 8º O Departamento Municipal de Saúde deverá promover capacitações periódicas aos
profissionais de enfermagem, visando à atualização dos protocolos clínicos e à segurança na
prescrição.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taquaral/SP, 21 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição legislativa visa regulamentar, no âmbito do Município de Taquaral/SP, a
autorização para a prescrição de medicamentos e solicitação de exames por profissionais de
enfermagem, exclusivamente enfermeiros, no contexto da Atenção Básica.
Esta medida alinha-se integralmente com a legislação federal vigente, as diretrizes do Ministério
da Saúde e as normativas dos órgãos de classe da enfermagem, consolidando uma prática
essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em nosso município.
A autorização para a prescrição de medicamentos e solicitação de exames por enfermeiros
representa um avanço significativo na qualificação da Atenção Básica. Ao empoderar esses
profissionais, promove-se a ampliação da resolutividade das equipes de saúde, otimizando o
atendimento à população e garantindo uma assistência mais ágil e eficiente.
Tal prática encontra sólido respaldo legal e normativo, conforme demonstrado:
* A Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem,
em seu Art. 11, inciso Il, alínea “c”, já prevê a competência do enfermeiro para a “prescrição de
medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela
instituição de saúde”. O Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamenta a referida
lei, reitera essa atribuição no Art. 8º, inciso II, alínea “c”.
* A Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB), estabelece, entre as atribuições do enfermeiro, a realização de
consulta de enfermagem, procedimentos, solicitação de exames complementares e prescrição
de medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas
técnicas estabelecidas pelos gestores federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
* A Resolução COFEN nº 736, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a implementação do
Processo de Enfermagem, inclui expressamente a prescrição de medicamentos padronizados
em programas de saúde pública e a solicitação de exames de rotina e complementares como
parte dos padrões de cuidados em Programas de Saúde.
* Adicionalmente, a Resolução RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, da ANVISA, ao tratar
dos critérios para a prescrição de medicamentos antimicrobianos, refere-se a “profissionais
legalmente habilitados”, sem restrição exclusiva a médicos, o que corrobora a possibilidade de
atuação do enfermeiro dentro de sua competência legal.
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Prefeitura fold. de I
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Em municípios de menor porte, como Taquaral, onde a limitação de recursos humanos na área
da saúde é uma realidade e a demanda por serviços de saúde cresce continuamente, a
presente proposição é de extrema relevância social e administrativa. Permitir que enfermeiros
atuem plenamente dentro de protocolos clínicos bem definidos fortalece a capacidade de
resposta do sistema de saúde local, contribui para a redução de filas de espera, melhora o
acesso da população a serviços essenciais e garante uma utilização mais eficiente dos recursos
públicos disponíveis.
A proposta está em total alinhamento com os princípios fundamentais do SUS: universalidade,
integralidade e equidade, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso aos cuidados de
saúde de forma justa e completa. A segurança e a qualidade da assistência são pilares deste
Projeto de Lei, uma vez que a prescrição e a solicitação de exames serão rigorosamente
condicionadas à capacitação contínua dos profissionais, à existência de protocolos clínicos
previamente aprovados pelas autoridades sanitárias competentes e ao acompanhamento e
supervisão da equipe multiprofissional.
Diante do exposto, e considerando o robusto arcabouço legal e técnico que sustenta esta
iniciativa, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de sua imperativa
relevância para o aprimoramento da saúde pública municipal e para a garantia de um
atendimento de qualidade à nossa população.
Taquaral/SP, 21 de outubro de 2025.
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Ad Juntos pela NE Honestidade e Renovação CNPJ 01.610.390/0001-84
Justificativa do Projeto de Lei nº27/2025
Senhor Prefeito, Senhores Vereadores,
A presente proposição visa regulamentar, no âmbito do Município de
Taquaral/SP, a prescrição de medicamentos por profissionais de enfermagem,
exclusivamente Enfermeiros, conforme previsto na legislação federal e nas diretrizes do
Ministério da Saúde.
A autorização para prescrição por enfermeiros representa um avanço na
qualificação da Atenção Básica, ampliando a resolutividade das equipes de saúde e
otimizando o atendimento à população. Tal prática já é respaldada pela Lei nº 7.498/1986,
pela Resolução COFEN nº 358/2009, e pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, que institui
a Política Nacional de Atenção Básica.
Em municípios de pequeno porte, como Taquaral, onde os recursos humanos são
limitados e a demanda por serviços cresce continuamente, permitir que enfermeiros atuem
dentro de protocolos clínicos fortalece a capacidade de resposta do sistema de saúde, reduz
filas, melhora o acesso e garante maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
A proposta está alinhada com os princípios da universalidade, integralidade e
equidade do SUS, e respeita os limites éticos e técnicos da profissão de enfermagem. A
prescrição será condicionada à capacitação dos profissionais, à existência de protocolos
clínicos aprovados e ao acompanhamento da equipe multiprofissional.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de
sua relevância para o fortalecimento da saúde pública municipal.
Taquaral/SP, 16 de outubro de 2025
JOSE TIAGO BARBOSA DOS SANTOS o]
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05250644405
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José Tiago Barbosa dos Santos
Gestor do Departamento de Saúde
Depto. Municipal de Saúde — Rua Central, 530 - Centro Taquaral/SP — CEP 14765-000
Telefone: [16] 3958 6195 [16] 3958 9209
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Parecer Técnico
Assunto: Projeto de Lei nº 27/2025 — Prescrição de Medicamentos por Enfermeiros
Responsável Técnico: José Tiago Barbosa dos Santos — Gestor do Departamento de
Saúde
Data: 16 de outubro de 2025
Fundamentação Técnica:
O Projeto de Lei em análise encontra respaldo legal e técnico para sua implementação,
conforme os seguintes dispositivos:
Lei nº 7.498/1986 — Art. 11, inciso II: permite ao enfermeiro a prescrição de
medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada
pela instituição de saúde.
Resolução COFEN nº 736/2024 — que define o Processo de Enfermagem como
método técnico-científico para organização e registro da assistência profissional,
com a prescrição como etapa integrante da consulta.
Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986 e detalha as
atribuições do enfermeiro.
Portaria GM/MS nº 2.436/2017 — Reconhece o papel do enfermeiro na condução
de ações clínicas na Atenção Básica.
Resolução RDC nº 471/2021 - Estabelece regras para controle, prescrição,
dispensação, rotulagem e comercialização de medicamentos antimicrobianos de
uso humano, sujeitos à prescrição.
À proposta é tecnicamente viável e segura, desde que observados os seguintes critérios:
º
Existência de protocolos clínicos municipais, elaborados com base nos PCDT do
Ministério da Saúde.
Reforça-se que a prescrição está restrita aos medicamentos previstos em
protocolos clínicos e programas públicos, não incluindo medicamentos
controlados (entorpecentes e psicotrópicos), conforme nota técnica da ANVISA.
Prescrição restrita a medicamentos padronizados na REMUME.
Registro completo da consulta de enfermagem e da prescrição no prontuário do
paciente.
Depto. Municipal de Saúde — Rua Central, 530 — Centro Taquaral/SP - CEP 14765-000
Telefone: [16] 3958 6195 [16] 3958 9209
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Prefeitura Municipal de
»laquara
Ad Juntos pela W Honestidade e Renovação
e Realização de capacitação periódica dos profissionais envolvidos.
e Supervisão técnica e auditoria interna para garantir conformidade e segurança.
e Destaca-se que o parecer não amplia atribuições, mas apenas normatiza e
organiza práticas já previstas em legislação federal e normas técnicas.
Conclusão:
Do ponto de vista técnico, legal e sanitário, o Projeto de Lei apresenta-se como
viável, legítimo e recomendável, contribuindo significativamente para o fortalecimento
da Atenção Básica e para a ampliação do acesso da população aos cuidados em saúde,
em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
JOSE TIAGO BARBOSA DOS SANTOS. o]
CPF
05258844405
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José Tiago Barbosa dos Santos
Gestor do Departamento de Saúde
Depto. Municipal de Saúde - Rua Central, 530 - Centro Taquaral/SP — CEP 14765-000
Telefone: [16] 3958 6195 [16] 3958 9209