materia nº 44/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/44/2025
Requerente: Vereador Erondi Marcos Antônio
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro, nos termos regimentais, que seja ouvido o douto plenário e,
com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao Chefe
do Poder Executivo, para que este forneça as seguintes informações:
Cópia das faturas, extratos e empenhos dos quase constem todas as
praças de pedágio acessadas, referentes ao dispositivo do “SEM PARAR”
instalado no veículo oficial do Excelentíssimo Senhor Prefeito, abrangendo o
período de 01/01/2025 até a presente data.
Requer-se
Justificativa:
A presente solicitação visa assegurar a transparência e a regularidade
das despesas custeadas com recursos públicos, permitindo a adequada
verificação do uso do dispositivo “Sem Parar” no veículo oficial. Trata-se de
informação de inequívoco interesse público, necessária ao exercício do controle
externo pelo Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à
economicidade, legalidade e legitimidade dos gastos.
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, compete à Câmara
Municipal o controle externo da Administração Pública, razão pela qual o
presente requerimento se fundamenta no exercício legítimo da função
fiscalizatória, visando garantir a publicidade e a prestação de contas dos atos
administrativos.
Sala das sessões,
Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 31 de outubro de 2025
nd APROVADO
; E Provi E
Atiide PRA AIR rovidencie-se a respeito
Vereador. sala das Cep
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES 4
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