materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/01/2026
Requerente: Vereador Wellinton Gonçalves Pina
Requerido: Prefeito Municipal de Taquaral
Requeiro, nos termos regimentais, que seja ouvido o douto plenário
e, com a devida concordância, seja encaminhado o presente requerimento ao
Chefe do Poder Executivo, para que, no prazo legal, preste as seguintes
informações acerca do cronograma de infraestrutura urbana, especialmente
quanto ao recapeamento das vias públicas do Município:
1. Existe projeto técnico aprovado para execução de obras de
recapeamento asfáltico no Município? Em caso positivo, encaminhar cópia ou
síntese do referido projeto;
2. Quais vias públicas (ruas, avenidas ou trechos) estão previstas para
serem contempladas com o recapeamento, especificando bairros e extensão
aproximada das obras;
3. Qual a previsão de início e término das obras de recapeamento
asfáltico;
4. Em que fase se encontra o processo licitatório, informando se já foi
instaurado, homologado ou adjudicado;
5. Qual empresa será ou foi contratada para execução das obras, bem
como o valor global estimado ou contratado;
6. Informar, ainda, a fonte dos recursos financeiros que custearão as
obras (recursos próprios, convênio estadual, federal ou outro).
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurada pela Constituição Federal, pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.
O recapeamento das vias públicas constitui demanda recorrente da
população e política pública essencial para a mobilidade urbana, segurança viária
e qualidade de vida dos munícipes. Assim, faz-se necessária a obtenção de
informações claras e detalhadas acerca do planejamento, execução e andamento
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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de São Paulo
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das obras, garantindo-se a transparência administrativa e o adequado
acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de medida legítima, de interesse público e alinhada
aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e controle externo, não
implicando ingerência administrativa, mas tão somente fiscalização institucional.
Sala das sessões,
Plenário Antônio João Bellotti”
Taquaral/SP, 28 de janeiro de 2026
ido is
-Vereador-