materia nº 1/2013

Projeto de Lei L/01/2013
“REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DA 
REFERÊNCIA I, CONSTANTE DO ANEXO I E 
III, DA LEI MUNICIPAL N.º 525 DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ARTIGO 1º - Fica reajustado o valor da Referência I constante do Anexo I e III da Lei 
525 de 23 setembro de 2011, para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com a 
finalidade de reavaliação e adequação ao mercado de trabalho. 
ARTIGO 2º - O reajuste salarial de que trata o artigo anterior incidirá a partir do mês 
de janeiro de 2013. 
ARTIGO 3.º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 
2013. 
Sala das Sessões “Plenário Antonio João Belotti” 
Taquaral, 24 de janeiro de 2013 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 2º secretário 
Justificativa 
 Este projeto visa principalmente reavaliar o salário da Referencia I do 
Poder Legislativo do Municipal de Taquaral, tendo em vista a sua adequação ao 
mercado de trabalho, porquanto o salário mínimo esteja no valor de 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais). 
 Portanto, mesmo com a recomposição inflacionária de 6% (seis por 
cento) que todos os servidores terão indistintamente, devido a defasagem em que a 
Referencia I encontra-se não chegará ao valor em que o Salário Mínimo se encontra 
hoje. 
 Portanto, contamos com a colaboração dos nobres Edis para a aprovação 
do presente projeto de Lei. 
Sala das Sessões “Plenário Antonio João Belotti” 
Taquaral, 24 de janeiro de 2013 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 2º secretário