materia nº 2/2013

Projeto de Lei L/02/2013 
“Revisão Geral e Anual das Remunerações e 
Subsídios dos Servidores Públicos do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências” 
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos 
municipais do Poder Legislativo, observados os preceitos da Lei n.º 473, de 
03 de fevereiro de 2010, fica concedido assim, reajuste de 6% ( seis por cento). 
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”) 
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem 
suplementadas se necessário. 
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de 
janeiro de 2013. 
Sala das Sessões 
Plenário Antonio João Belotti 
Taquaral, 24 de janeiro de 2013 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 1° Secretario 
Justificativa 
 Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 
2012, para tanto foi utilizado o mesmo índice a todos os servidores públicos municipais. 
Este índice trata-se do IPCA/IBGE atingindo o percentual de 5,8386%, Mara para efeito 
pratico e condizente com as possibilidades do orçamento e das finanças públicas 
municipais, o Legislativo foi propõe um reajuste de 6%. 
Sala das Sessões 
Plenário Antonio João Belotti 
Taquaral, 24 de janeiro de 2013 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 1° Secretario