materia nº 3/2013

Projeto de Lei L/03/2013. 
“Dispõe sobre reajuste do valor do auxilio alimentação de 
Servidores do Legislativo e dá outras providências”
 A Mesa Diretora da Câmara do Município de Taquaral, Estado de São Paulo, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento do auxilio alimentação aos servidores desta Casa Legislativa. 
Artigo 2º - O “Vale Alimentação” terá um reajuste de R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos). 
Fixado em R$150,00 (cento e cinqüenta reais). 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das respectivas Dotações 
Orçamentárias previstas no Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário. 
Artigo 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em 
contrario, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2013. 
Sala das Sessões 
Plenário “Antonio João Belotti” 
Taquaral, 18 de fevereiro de 2013. 
 Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 1º Secretário 
 Claudio Luiz Bolaina Osvaldir Soldi 
 Vice-Presidente 2º Secretário