materia nº 8/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38 .
PROJETO DE LEI Nº L /08/ 2013.
AUTORA: ADRIANA LEITE ROCHA BELOTTI
“Cria o programa planta popular no
âmbito do poder público municipal e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Taquaral Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais faz saber
que aprova e o Prefeito promulga a presente Lei, proposta pela vereadora
Adriana Leite Rocha Belotti.
Art. 1º - Fica criado o programa “planta popula” destinado a oferecer
gratuitamente aos cidadãos taquaralenses, plantas para a construção de
moradias de até 80 m?.
Parágrafo Único - O poder público através de seu departamento de obras
confeccionará no mínimo três modelos distintos de casas para possibilitar a
livre escolha dos interessados.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão
suportadas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Às Comissões Competentes
Sala das Sessões
Plenário “Antonio João Bellotti”
Taquaral SP, 17 de maio de 2013.
Adriana r PU Belotti
Vereadora
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - cntemontealtonet.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Excelentíssimo Senhor Presidente
Eminentes Vereadores
O Projeto de Lei em tela tem por objetivo
propiciar à população carente do município meios para iniciarem suas
construções através do oferecimento de plantas à população de menor renda.
Alem de beneficiar a população, esta medida
possibilitará uma certa padronização nas construções da cidade que alem de
atender às normas da construção civil ainda proporcionará segurança,
aproveitamento de materiais de construção e conforto além de tornar a cidade
esteticamente mais agradável.
Posto isto, com o devido respeito, contamos com
a criteriosa análise de Vossas Excelências para que a presente propositura,
após o seu regular trâmite, seja ao final aprovada e levada à sanção do Poder
Executivo.
Sala das Sessões
Plenário “Antonio João Bellotti”
Taquaral SP, 17 de maio de 2013
Adriana fo Usa Belotti
Vereadora
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - cntemontealtonet.com.br