materia nº 1/2014

Projeto de Lei L/01/2014 
“Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos 
Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências” 
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do 
Poder Legislativo, observados os preceitos da Lei n.º 473, de 03 de fevereiro de 2010, 
fica concedido assim, reajuste de 6% ( seis por cento). 
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”) 
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014. 
Sala das Sessões 
Plenário Antônio João Belotti 
Taquaral, 16 de janeiro de 2014 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 1° Secretario 
Claudio Luiz Bolaina Osvaldir Soldi 
 Vice-Presidente 2º Secretário 
Justificativa 
 Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2013, para 
tanto foi utilizado o mesmo índice a todos os servidores públicos municipais. Este índice trata-se 
do IPCA/IBGE atingindo o percentual de 5,91%, para efeito pratico e condizente com as 
possibilidades do orçamento e das finanças públicas municipais, o Legislativo foi propõe um 
reajuste de 6%. 
Sala das Sessões 
Plenário Antônio João Belotti 
Taquaral, 16 de janeiro de 2014 
Sérgio Alexandre da Silva José Roberto Jora 
 Presidente 1° Secretario 
 Claudio Luiz Bolaina Osvaldir Soldi 
 Vice-Presidente 2º Secretário