materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Projeto de Lei L/02/2012. DE 15 DE JANEIRO DE 2012
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 6,5031% DE REAJUSTE DE
VENCIMENTO AOS AGENTES POLITICOS DO EXCECUTIVO E DO
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga
a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica concedido o reajuste salarial na ordem de 6,5031% a todos os Agentes
Públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Taquaral - SP.
Artigo 2º - Este Projeto será suportado por dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua Publicação retroagindo seus
efeitos a 01º de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões
“Plenário Antonio João Bellotti”
Taquaral, 19 de janeiro de 2012.
“Celso Ap: Ferreira” Leandro Cesar Macarto
Presidente Vice Presidente
Mario Cesar Belloti
1º Secretária
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - cmtêmontealtonet.com.br
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CNPJ 01.690.457/0001-38
JUSTIFICATIVA:
Foi concedido aos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo o percentual de 6,5031%, desta forma, é perfeitamente legal conceder ao Agentes
Publicos dos Poderes Legislativo e Executivo, igual correção.
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