materia nº 4/2012

PROJETO DE LEI L/04/2012 
“REVISÃO GERAL E ANUAL DAS 
REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER 
LEGISLATIVO, RESPECTIVAMENTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ARTIGO 1º - A revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agente políticos do 
Poder Legislativo, respectivamente, observados os preceitos da Lei n.º 473, de 03 de fevereiro de 2.010, será 
de 6,5031%. 
§ Único - O Anexo I e III da Lei Municipal n.º 525 de 23 de setembro de 2011 “Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal”, será atualizada nos termos desta Lei. 
ARTIGO 2.º - A revisão geral de que trata o artigo anterior incidirá a partir do mês de janeiro de 2012. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 
2012, revogada as disposições em contrário. 
Sala das Sessões 
Plenário “Antonio João Bellotti” 
Taquaral, 31 de janeiro de 2012 
 Celso Antonio Ferreira Leandro Cesar Marcato 
 Presidente Vice Presidente 
 Mario Cesar Belloti Paulo Gomes dos Santos 
 1ª Secretário 2º Secretário 
Justificativa: 
 Conforme previsão legal, os Servidores Públicos do Legislativo do 
Município, tem direito a reajuste salarial, no mês de janeiro. Seguindo percentual concedido 
pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores do referido Poder, de 6.5031%, esta Casa de Leis, 
concede aos seus servidores, igual reajuste, observando o principio da equidade entre os 
poderes.