materia nº 5/2012

Projeto de Lei L/05/2012 
“Dispõe sobre a Concessão de reajuste de 
vencimentos aos Servidores do Legislativo 
Municipal”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a 
seguinte Lei 
Artigo 1º - Fica concedido o reajuste salarial na ordem de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) a 
todos os Servidores do Poder Legislativo do Município de Taquaral – SP, calculados 
sobre os vencimentos constantes nos Anexos I e III da Lei 525 de 23 de setembro de 
2011. 
Artigo 2º - Este Projeto será suportado por dotações orçamentárias próprias suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua Publicação retroagindo seus efeitos 
a 01º de março de 2012, revogada as disposições em contrário. 
Sala das Sessões 
“Plenário Antonio João Bellotti” 
Taquaral, 16 de março de 2012. 
 Celso Antonio Ferreira Leandro Cesar Marcato 
 Presidente Vice Presidente 
 
 Paulo Gomes dos Santos José Roberto Jora 
 1ª Secretário 2º Secretário