materia nº 2/2016

Ata da 02ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Taquaral, 
4º ano, da 5ª Legislatura, realizada em 01 de abril de 2016 às 
20:00 horas. 
Presidente: Celso Antônio Ferreira 
1ªSecretário: Sérgio Alexandre da Silva 
Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezesseis (2016), às 
20:00 horas na sede da Câmara Municipal de Taquaral “Plenário 
Antônio João Bellotti”, sito a Avenida Leonardo José Jacinto, 810, 
procedeu-se a chamada regimental e ficou constatada a presença dos 
seguintes vereadores: Adriana Leite Rocha Belotti, Celso Antônio 
Ferreira, Claudio Luiz Bolaina, José Roberto Jora, Julio Cesar 
Fernandes, Neide Alves Pinheiro Juliano, Osvaldir Soldi, Paulo 
Sérgio Cardoso de Oliveira e Sérgio Alexandre da Silva. Havendo 
quórum suficiente e legal o Sr. Presidente deu por aberto os 
trabalhos sob a Proteção Divina. O Senhor Secretário faz a leitura 
dos Projetos que entrarão para conhecimento da casa: Projeto de 
Lei Complementar E/04/2016 “Dispõe sobre a Revisão Geral da 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dos Subsídios dos 
Agentes Políticos e dá outras providências”, Projeto de Lei 
L/02/2016 “Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores 
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providencias” e 
Projeto de Lei L/03/2016 “Dispõe sobre reajuste do valor do 
Auxilio Alimentação de Servidores do Legislativo e dá outras 
providências” . Em seguida o Secretário faz a leitura do 
Requerimento L/15/2016 de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
Complementar E/04/2016, Requerimento L/17/2016 de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei L/02/2016 e Requerimento L/18/2016 de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei L/03/2016, onde todos os 
Requerimentos foram Aprovados por unanimidade. O Presidente 
suspende a Sessão para que as Comissões exarem seus pareceres. 
Retornando aos trabalhos o Secretário faz a segunda chamada, onde 
ficou constatada a presenças dos mesmos. O Secretário faz a 
leitura da Emenda Modificativa Supressiva L/01/2016 ao Projeto de 
Lei E/04/2016, de autoria de todos os vereadores, onde foi
Aprovada por unanimidade; Em seguida o Secretário faz a leitura do 
Parecer do Projeto de Lei Complementar E/04/2016 que entra para 1ª 
e única discussão e votação; em discussão faz uso da palavra o 
vereador Paulo Sérgio Cardoso de Oliveira “Senhor Presidente, 
nobres vereadores, público presente, meu boa noite, nos deixa 
feliz ver os funcionários aqui hoje, e nos entristece saber que 
deveria ter mais, uma vez que é um projeto de interesse coletivo, 
a gente quer explicar a nossa emenda, nossa justificativa, com 
nosso parecer a esse projeto baseando no que fala a Constituição 
Federal, quando fala que no mês de janeiro foi dado um aumento de 
5,83%, não foi favor nenhum, foi apenas para cumprir 
Constitucional para não cumprir um ato constitucional para não 
cometer Improbidade Administrativa, que diz o seguinte, em seu 
artigo 7º, está na Constituição, não sou eu que estou dizendo, são 
direitos dos trabalhadores ruaris e urbanos, além de outros que 
visem a melhoria de sua condição social inciso 4º - salario mínimo 
fixado em lei nacionalmente e unificado e fala mais algumas coisas 
que não tem interesse neste momento. No inciso 7º fala garantia de 
salario nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração 
variável, neste caso é uma pessoa que tiver uma gratificação, se 
caso ele perder a gratificação e esse projeto cair em menos que 
1(um) salario a prefeitura é obrigada a reembolsar a diferença. No 
projeto original fala em 7% para o funcionário e 1,17% para a 
Referencia 1, hoje eu passei o dia aqui na câmara e consultando 
alguns jurídicos, dois jurídicos bem renomados e os dois me deram 
o seguinte parecer: totalmente inconstitucional, ferindo seu 
artigo 37, para que possamos entender, eu vou ler para todos, a 
administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes, 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que 
somos nós, obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte dado pela 
redação 19 de 1998, a remuneração dos servidores públicos e o 
subsidio que trata o paragrafo 4º do artigo 39, somente poderão 
ser fixados por lei especifica que é o caso, observada a 
iniciativa privada, assegurada a revisão geral sempre na mesma 
data e o mais importante está bem claro, e sem distinção de 
índices, seria um ato dessa câmara municipal, desta casa de leis 
errôneo, a gente aprovar 1,17% para a Referencia 1, mesmo que ele 
já tenha recebido 5,83% em janeiro, sem contar o circulo vicioso 
que em janeiro do ano que vem aconteceria a mesma coisa teria que 
dar aumento para a Referência 1 de novo em janeiro e os demais em 
março, aí eu te pergunto, até quando?! A lei 658 criada pelo 
próprio Prefeito Laercio Scaramal, em seu artigo 3º, fala que as 
remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Taquaral serão 
discutidos na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição 
Federal até o 1º dia de abril de cada ano, que é hoje, tendo como 
referencia o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que é 
criado pelo IBGE, onde nos sentimos ofendidos? Este projeto chegou 
aqui na câmara ontem às 14:04 horas, se este projeto tivesse vindo 
uma semana antes a gente teria muito mais tempo para discutir, 
acha a base legal e fazer dar o índice IPCA, que seria 10,36% e aí 
sim estaria cumprindo a Lei Estadual, Federal e Municipal, mas com 
medo de correr o risco e assim vindo prejudicar o funcionário de 
receber seu 7%, que já é pouco, porque a gente sabe que a inflação 
desde ultimo ano, que para ser sincero, eu não sei onde eles acham 
10,35% porque eu não consigo achar um produto com menos de 10,35%. 
Eu só espero também que na hora de subir a agua e o imposto porque 
lá também fala do IPCA, espero que lá não seja 10,35%, porque na 
hora de garantir o direito do funcionário se viola a lei, agora eu 
quero ver lá também, é feito por decreto viu senhores vereadores, 
temos que ver isso também, isso é defender o interesse de toda a 
cidade, sendo assim senhores vereadores, na terça feira eu deixo 
aberto para que todos os vereadores assinem, estaremos entrando 
com mandado de segurança, pleiteando os 3,35%, a nossa intenção 
foi, garantir os 7% previsto na lei, porém não vamos deixar de 
brigar pelo restante que nos é devido, agora estou falando como 
funcionário público, outro dia até questionaram que se defende 
porque é funcionário público, não interessa, o vereador tem que 
defender toda a comunidade, inclusive o funcionário público que 
merece muito o nosso respeito e estou falando como tal, a gente 
tem que prestar nosso serviço, a gente enfrenta adversidades e nem 
por isso deixamos de cumprir nossas funções, mas na hora de 
cumprir nossos direitos se viola. Então, senhores funcionários, 
senhores vereadores, e o senhor presidente, este restante que 
temos direito ainda lutarei por ele, muito obrigado e boa noite a 
todos. Ainda em discussão tem a palavra a vereadora Adriana Leite 
Rocha Belotti “ Senhor Presidente, nobres vereadores, público 
presente, boa noite, venho reiterar o que o Paulinho está falando, 
é chover no molhado, não vou me atentar a isto, eu gostaria de 
pedir ao vereador Paulo a gentileza para que nós todos 
assinássemos a Emenda Modificativa, já que foi uma composição de 
toda a Câmara e que fique claro que a união faz a força, e foi a 
decisão de todos os vereadores que aqui estão presentes que saiu 
esta emenda modificativa, alias quero agradecer a todos pois foi 
feita justiça e outra coisa, vou cobrar mais de vocês 
funcionários, quero saber onde está o sindicato de vocês? A gente 
está aqui para representar vocês e sempre iremos defender os 
direitos de vocês, mas principalmente o sindicato de vocês tinha 
que estar aqui lutando, negociando com a gente a reposição das 
perdas salariais de vocês, mas isso não acontece, é a Adriana 
Zocca, mora em Jaboticabal e esta mulher não aparece aqui há muito 
tempo, mas o salario dela é regiamente pago e ela não trabalha, 
tem outra pessoa recebendo pelo trabalho dela e ela está afastada, 
ela teria que estar aqui defendendo vocês, as perdas salariais, 
passou da hora de Taquaral ter um representante Sindical de 
Taquaral, tem muita gente competente na nossa cidade, a gente não 
precisa procurar ninguém de fora para ser representante sindical 
nosso não, tem que estar aqui acompanhando a defasagem salarial de 
vocês, as leis trabalhistas, tudo que acontece com vocês, eu nunca 
vejo ela vir representar vocês, passou da hora de tirar ela e 
colocar uma pessoa que está sabendo dos problemas dos funcionários 
de Taquaral, é isso que eu quero deixar apontado, não é a primeira 
vez que a gente toca neste assunto, um representante sindical no 
município, com escritório, com base no munícipio para defender o 
interesse de vocês,. A gente nunca tem embate, conversa, discussão 
com representante sindical, quando a gente levantou a 
possibilidade de fazer uma Sede aqui é que apareceu o 
representante sindical com medo de perder a porcentagem que a 
gente paga para eles para representar vocês. A justiça foi feita, 
a gente quer assinar a emenda, todo mundo junto porque foi uma 
composição nossa, de todos os vereadores, todo mundo entendeu aqui 
como esta reposição é injusta, a gente quer assinar o mandado de 
segurança, a gente quer assinar essa emenda, a gente quer 
trabalhar junto, não tem politicagem, quem vai ser candidato ou 
não, isso é independente, o que importa é que o servidor público 
municipal, de qualquer esfera, do executivo e do legislativo seja 
mais valorizado, sinceramente está uma vergonha, boa noite”. 
Solicita novamente a palavra o vereador Paulo Sérgio Cardoso de 
Oliveira “ só quero mencionar senhor presidente, senhores 
vereadores, que o mandado de segurança eu vou levar terça-feira 
depois do almoço tá, terça feira, a partira das 08:00 horas vai 
estar pronto, vai estar até as 11:00 horas na secretaria. Seria 
muito importante que todos assinassem, eu acho que isso para o 
Juiz tem mais peso, muito obrigado”. Ainda em discussão tem a 
palavra o vereador Júlio Cesar Fernandes “Boa noite senhores 
vereadores, público presente, senhor presidente, o Paulinho falou, 
a Adriana também, só quero dizer que todo mundo reuniu alí dentro 
e achou o melhor para vocês. Só vou falar do Sindicato, que a 
ultima vez que convocamos aqui, veio o mínimo possível de gente, 
vamos unir, vamos marcar uma reunião com eles de novo, mas vamos 
encher a câmara, temos que vir em peso e cobrar deles, no dia 
estava eu, dos vereadores o Paulo estava, a Andreia, a Débora 
daqui da Câmara estava, questionamos muito com eles e eles ficaram 
bravos porque eles não aceitavam nossa opinião, mas faltou força, 
vir todo mundo, porque na semana que vem vai descontar o dinheiro 
deles tá, esse mês tem um presentinho para eles, vamos cobrar, 
vamos nos reunir e vamos marcar uma reunião com eles para que 
venha todo mundo e chamar todo mundo para vir, com o tinha 
pouquinha gente, eles não se sentem pressionados, se vir todos 
eles irão se sentir pressionados, muito obrigado”. Ainda em 
discussão tem a palavra o vereador Claudio Luiz Bolaina “Boa 
noite, para mim é uma honra a Câmara estar cheia assim, discutimos 
certinho, a Adriana falou, o Paulinho, o Júlio, da Emenda de 7%, 
eu acho que se pudesse aumentar 12%, 15% aumentava, mas a 
prefeitura tem orçamento e aumentar 12% e sair do orçamento fica 
difícil, o erro não é da prefeitura, é do Governo Federal, isso tá 
uma vergonha, a carne era R$ 3,00 (Três Reais) o Kg, hoje o Kg da 
Costela tá R$17,00 (Dezessete) reais, isso que é ruim para o 
Brasil e quem paga somos nós, a classe trabalhadora, um salario de 
mil conto para um pai de família é uma vergonha, o que vai fazer 
com mil conto, não da pra fazer nada. Marca uma reunião com o 
Sindicato e a gente vem para dar uma força pra vocês, vocês são 
trabalhadores e merecem, todos nós somos trabalhadores. E outra 
coisa que eu quero dizer, quem sofre com isso, somos nós as classe 
de trabalhadores, o resto quem tem, tem. Fizeram as coisas errada 
lá em cima e agora quem paga somos nós, é só isso que eu queria 
dizer, muito obrigado”; ninguém mais querendo discutir, o presente 
projeto e parecer entra para 1ª e única votação, foi Aprovado por 
unanimidade. O Secretário faz a leitura do Parecer do Projeto de 
Lei L/02/2016, que entra para 1ª e única discussão e votação, onde 
foi Aprovado por unanimidade. Em seguida o secretário faz a 
leitura do Parecer do Projeto de Lei L/03/2016 que entra para 1ª e 
única discussão e votação, onde foi Aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo no expediente, o Presidente encerra a Sessão sob a 
Proteção Divina. Para constar lavrou-se a presente ata.