| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | FIXA A TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNCIIPIO DE TAQUARAL EM NO MAXIMO DE TAQUARAL EM NO MAXIMO 2% DO VALOR DO SALARIO DO CARGO EM QUE CONCORRER O CANDIDATO E CRIA O AUXILIO INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS DE BAIXA RENDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 01.690.457/0001-38 AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmitêmontealtonet.com.br Tel 16 3958 6200 de pr a PRO. DE LEI Nº L 20 AUTOR: VEREADOR MARIO CEZAR BELOTTI. o o de Taquaral, no faz saber quesaprova e o jelo: vereador indireto do SÉRIO público: municipal eo à de Taquaral em no máximo 2%:(dois por cento). do valor da Fernuperação paga. ao cargo ao qual concorrer o candidato. Art. 2º. Fica criado no âmbito do Município de Taquaral o “Auxílio Inscrição”, que visa isentar de taxas de inscrição de concursos públicos para provimento de cargos/funções/atividades da administração direta e indireta do serviço público municipal do neo de Taquaral para os de Taquaral. Parágrafo Único - Para fazer jus ao disposto no “caput” deste Artigo os interessados deverão requerer este beneficio no ato da inscrição, para passar por triagem junto ao órgão de Assistência Social do Município de Taquaral e comprovarem renda mensal menor ou igual a 01 (um) salário mínimo ou estar desempregado a mais de 30 (trinta) dias. 1 Aprovada em 1. * discussão Aprovada em 2.º discussão Sala - - “v:ss0es *2 C.M. de Sala das Sessões da C. M. de de 200. sat uaral, Qi. de de 20 EIA lmolisdono JESP fre safonia pe DPresidanta CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL , ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 01.690.457/0001-38 AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmtQmontealtonet.com.br Tel 16 3958 6200 Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... É Eta Mário Cezar Be Vereador. CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL ; ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 01.690.457/0001-38 AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmtêmontealtonet.com.br Tel 16 3958 6200 * concursos públicos O: qual concorrer o dos nú Inscrição” municipais em no máxi candidato e criar nó:âmb que visa isentar detax provimento de carg rumo ne Município: de Taquaral e gera salário mínimo concorrer a cargo não terem reg “excluídos” dé: visto que estare taquaralense, sobre É sempre os mais prejudi. Plenário “Antonio João Belotti” Taquaral / SP, 04 de Junho de 2007. A “Gs Pelas SG Mário Cezar Belotti Vereador 3