materia nº 9/2008

Câmara Municipal de Taquaral
Estado de São Paulo
CNPJ. 01.690.457/0001-38
AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmtdmontealtonet.com.br TLE. 16 39586200
RECEBIDO
PROJETO DE LEI Nº L/09 /2008. MA 1 dB
VEREADOR MARIO CEZAR BELOTIL
CAMARA MUNIGI
Documento Camara Municip: . o no
Dado conhecimento ao Plenário : “Dispõe sobre a notificação de ocorrência de
remetido as Comissões de Legisia- atos lesivos aos direitos da criança e do
ção, Justiça e Redação, Adm. Obras, adolescente ao Conselho Tutelar e dá outras
Serviços, Finanças e Orçamento, providências”.
em + /-0b 1 y
A Câmara Municipal de Taquaral, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a presente Lei proposta pelo Vereador Mario Cezar Belotti.
Art. 1º - É dever de todos os agentes públicos a defesa dos direitos da infância e
da juventude, sendo obrigado a comunicar todo e qualquer ato lesivo aos direitos
da criança e do adolescente que tiver noticia ao Conselho Tutelar.
Art. 2º - O médico e os demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício,
percebam indícios de qualquer ação ou omissão, imperícia, negligencia ou
imprudência, prática de abuso ou violência física ou psicológica contra crianças e
adolescentes, estão obrigados a notificar o Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - A notificação de que trata este assunto será sigilosa, de
acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades
competentes, devendo ser formuladas por escrito, se possível contendo
informações tais como: descrição dos fatos, local, idade da vítima e pessoa do
provável agente agressor.
Art. 3º - Aplica-se o disposto no Artigo anterior aos professores e demais
servidores da Educação, bem como de creches e outras entidades educacionais.
Parágrafo Único - Será obrigatória a notificação de ausências injustificadas às
aulas quando estas vierem a ameaçar o devido desempenho e rendimento
escolar dos alunos em idade escolar.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará advertência ao
servidor público que não injustificadamente não notificar.
Art. 5º - A Administração Pública criará em seu site oficial, um campo “Fale com
o Conselho Tutelar”, para oferecimento de denúncias ou prestação de quaisquer
informações sobre a pratica de atos lesivos aos direitos da criança e do
adolescente por parte de qualquer munícipe.
Parágrafo Único — Todos os dados contidos do campo “Fale com o Conselho
Tutelar” serão sigilosos e de acesso exclusivo dos conselheiros tutelares.
J
Câmara Municipal de Taquaral
Estado de São Paulo
CNPJ. 01.690.457/0001-38
AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmtídmontealtonet.com.br TLE. 16 39586200
Art. 6º - Ao Poder Público Municipal caberá ainda manter constante vigilância e
notificar sempre que necessário o Conselho Tutelar no sentido de coibir venda
ou fornecimento de produtos e ainda, exploração, abusos ou quaisquer práticas
de atos ou ocorrência de fatos lesivos aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Às Comissões competentes.
Sala das Sessões,
Plenário “Antonio João Bellotti”
Taquaral / SP, 10 de Junho de 2008.
BA
Mário Cezar Belotti
Vereador
Câmara Municipal de Taquaral
Estado de São Paulo
CNPJ. 01.690.457/0001-38
AVENIDA PROJETADA 1 S/N cmt(dmontealtonet.com.br TLE. 16 39586200
JUSTIFICATIVA
SENHORA PRESIDENTA
SENHORES VEREADORES
Em 13 de Julho de 1990, foi promulgada a Lei Federal 8069, que instituiu
o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, quase 18 anos se passaram e
muitos dos dispositivos desta tão difundida Lei, ainda não saíram do papel,
apesar dos avanços que trouxe ao ordenamento jurídico e social da nação.
Exatamente visando a efetivação de políticas de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, que trazemos à baila a presente proposição que busca
uma maior atuação do Poder Publico e seus agentes no cumprimento dos de
dispositivos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), por meio de
regulamentação de âmbito municipal.
Por estes motivos, submetemos à digna apreciação desta E. Casa,
esperando que após devido trâmite seja a final aprovada e sancionada.
Sala das Sessões,
Plenário “Antonio João Bellotti”
Taquaral / SP, 10 de Junho de 2008.
Mário Cezar Belotti
Vereador
Drrá