materia nº 3/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo >
CNPJ 01.690.457/0001-38
Projeto de Lei L/03/2011.
“Dispõe sobre reajuste do valor do auxilio
alimentação de Servidores do Legislativo e
dá outras providências”
A Mesa Diretora da Câmara do Município de Taquaral, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, fazem, saber que a Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento do auxilio alimentação aos
servidores desta Casa Legislativa.
Artigo 2º - O “Vale Alimentação” terá um reajuste de R$40,00 (quarenta
reais). Fixado em R$120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das respectivas Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento vigente
podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se todas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 01 de fevereiro de 2011.
Sala das Sessões
Plenário “Antonio João Belotti”