materia nº 559/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 01.610.390/0001-84
LEI N.º 559, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
“Revisão Geral e Anual das Remunerações e Subsídios dos Servidores
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARAL, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo,
observados os preceitos da Lei n.º 473; de 03 de fevereiro de 2010, fica concedido assim, reajuste de 6% (
seis por cento).
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Câmara Municipal e dá outras providências”)
Artigo.2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do
Orçamento vigente podendo serem suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2013.
Registra-se Publique-se e Cumpre-se
Prefeitura Municipal de Taquaral, 29 de Janeiro de 2013.
e]
LE 672277
Laercio Vicente Scaramal”
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação
nos termos do artigo 86 da Lei Orgânica do Municípie
"ho local de costume, na sede da Prefeitura, na mesma data,
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: pmtaguaraitóyahoo.com.br/gabinete.taquaralGyahoo.com.br - CEP- 14.765-000 - TAQUARAL - SP