materia nº 29/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento L/29/2017
Requerente: Osvaldir Soldi, Celso Antônio Ferreira, Jefferson Alexandre dos
Santos, Jorge Aparecido Machado, e Erondi Marcos é Antônio
Requerido: Prefeitura do Município de Taquaral
Requeremos, na forma regimental, e após ouvido o Douto Plenário seja
oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o Excelentissimo informe esta Casa de Leis se
existe a possibilidade e a viabilidade do Excelentissimo Senhor Prefeito de Adquirir Area para
loteamento já legalizado para que seja vendido a população de Taquaral.
JUSTIFICATIVA
Justifico minha indicação salientando que há inúmeras solicitações de municipes
para que haja no município terrenos com preços acessíveis e legalizados para que possam fazer
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financiamento em bancos para compra e até mesmo para a construção.
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Bellotti
Taquaral/SP, 02 de junho de 2017
Osvaldir Soldi
Presidente
Cel
Vice-Presidente
os Jorge A ido Machado
2º Secretário
APROVADO
É
da Providencie-se a respeito
vereador Sala das Sessões 2 | e E8/X
À PE 3
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Presidente
Gs
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO q ]
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84 EDER mpe ir po ra
Ofício nº 66/2017 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 26 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Osvaldir Soldi
Presidente da Câmara Municipal
Ref: Resposta ao Requerimento L/29/2017
/ do Autoria: Vereador Jefferson Alexandre dos Santos e outros
E TAQUARAL
ida Juliano
Secretária Legislativa
RG 30.632.545-SSP/SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento em referência, sirvo-me do
presente para informar Vossa Excelência de que a atual Administração, dada a visível crise
financeira que assola o país como um todo, em que se assusta mensalmente com a queda dos
repasses do FPM e do ICMS, e também diante do crescente aumento da dívida ativa, portanto,
em época de poucos recursos, está privilegiando com a destinação dos poucos recursos
disponíveis, outras áreas consideradas essenciais, como educação, saúde.
Não se olvida, que se as circunstâncias financeiras fossem
outras não hesitaria em acolher prontamente a solicitação desta r. Câmara, porém, neste
momento, a destinação de recursos para adquirir área para loteamento, bem como para
construção de toda a infraestrutura necessária, data vênia, revela-se impossível.
Não obstante, sem qualquer intenção de favorecer ou
indicar quem quer que seja, informo que o Loteamento Alto do Minho II já se encontra em fase
final de conclusão das obras de infraestrutura, da mesma maneira o Loteamento Residencial
Joselito França Nunes, oportunidade em que lotes poderão ser adquiridos pelos munícipes de
Taquaral.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
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Importante registrar, por fim, caso houvesse
disponibilidade de recursos para aquisição de área e construção das obras necessárias, a alienação
dos terrenos deverá obedecer às determinações legais, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica e
dessa forma deverá ser precedida de regular processo licitatório (art. 2º, da Lei 8.666/ 1993), de
forma a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e da seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração.
Sendo o que cumpria informar, renovo os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP