materia nº 38/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
REÇ JUERIMENTO Nº [/ 38/2017 (Requerimento Verbal do Vereador Jefferson
Alexandre dos Santos)
Requeiro, na forma regimental, e
após ouvido o Douto Plenário seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que o Excelentíssimo ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS LISTAGEM
DAS PESSOAS BENEFICIADAS COM CESTAS BÁSICAS (NOMES)
LUS FLELCATIVA
Nobres Edis
O presente Requerimento tem por finalidade solicitar
informações ao Senhor Prefeito em virtude do dever do vereador de fiscalizar o
bom andamento do trabalho do executivo.
Sala das Sessões, “Plenário “ Antônio João Bellotti”
Taquaral SP, 08 de agosto de 2017
Osvaldir Soldi
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
MUNICÍDIO DE TAQUARAL ,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Ofício nº 98/2017 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 5 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Vereador ) 8 ECEBIDO
Osvaldir Soldi e
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA
Andréia Aparecida Juliano
Secretária Legislativa
RG 30.632.545-SSP/SP
Ref: Resposta ao Requerimento L/38/2017
Autoria: Vereador Jeferson Alexandre dos Santos
Em resposta ao requerimento n.º 1/38/2017
do Exmo. Vereador Jeferson Alexandre dos Santos, informo a Vossa
Excelência que o sigilo profissional constitui direito do assistente social, sendo
vedado a sua revelação. Ele projete o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a
assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da
atividade profissional.
No Trabalho Multidisciplinar: só poderão
ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
Perante a Justiça, é dever do assistente
social comparecer perante a autoridade competente quando intimado/a a prestar
depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos
termos do Código de Ética do Assistente Social e da Legislação vigente.
A quebra do sigilo profissional, só é quando
se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato
delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: licitacoestaquaralO yahoo.com.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP*.
MUNICÍPIO DE TAQUARAL, dia
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
EE 72mpo Novo. Tempo de Todos!
da coletividade. (Código de Ética do Assistente Social, Capitulo V, Art. 15, 16,
els).
Assim sendo, informamos que tendo em
vista, O sigilo profissional, com exposto acima, estamos a disposição de Vossas
Senhorias, no Departamento Municipal de Assistência Social, para esclarecer
eventuais dúvidas, sobre os critério utilizados para seleção dos beneficiários,
mantendo assim o sigilo da listagem de famílias que são atendidas pelos
benefícios eventuais.
Sendo o que cumpria informar, renovo os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
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