materia nº 57/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUADAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento 1/57/2017 - (Requerimento Verbal)
Requerente: Júlio Cesar Fernandes
Requerido: Prefeitura do Município de Taquaral
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Douto Plenário seja oficiado
o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o Excelentíssimo encaminhe a esta Casa de Leis
Informações:
a) se existe Lei, Decreto ou algum tipo documento de autorização que o funcionário
tem que informar com 48 horas de antecedência a falta ao chefe imediato para que
não seja descontado do salario, sendo que os mesmos tem horas no banco de horas
b) porque não faz automático o desconto das horas do banco de horas, ou seja sem a
necessidade de fazer por escrito.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade solicitar informações ao Senhor
Prefeito em virtude de haver muitas reclamações de funcionários que mesmo tendo horas
no banco de horas, a falta é descontada do seu salario.
Se não paga as horas em dinheiro porque vai descontar do salario quando se tem
horas no banco de horas.
Além do mais, quando funcionários pedem ao setor informações, o setor informa
que é a prefeitura, quando vai na prefeitura cobrar informações a respeito, diz que é do
setor... precisa haver o bom senso, pois ninguém consegue saber quando alguém vai
morrer, ou que precisa do banco com 48 horas de antecedência...etc.
Sala das Sessões APROVADO
Plenário Antônio João Bellotti Providencie-se a respeito
Taquaral/SP, 18 de dezembro de 2017 Saliansissto 8 2 1460
Dae ss E,
| É É Presidente
“ Ósvaldir Soldi
residente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av: Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
Governo Municipal
Taquaral
PAREM 7empo Novo. Pempo de Todos!
MUNICÍPIO DE TAQUARAL |,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Ofício nº 150/2017 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 27 de dezembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Osvaldir Soldi
Presidente da Câmara Municipal
Taquaral — Estado de São Paulo
Assunto: Requerimento L/57/2017
Autoria: Júlio Cesar Fernandes
Senhor Presidente.
Em resposta ao requerimento em referência, servimo-nos do presente para
informar a essa r. Casa de Leis quanto aos questionamentos constantes das alíneas do
requerimento, nos termos abaixo:
a) Artigo 150, $3º, da Lei Municipal nº 39/1997, com redação alterada pela LC
nº 17, de 08 de maio de 2017;
b) que a compensação, conforme previsão legal fica a critério de
conveniência e oportunidade da Administração, e desde que haja requerimento do servidor
com antecedência mínima de 24 horas; que a exigência minima de 24 horas é para evitar a
solução de continuidade no serviço público, ou seja, para que os responsáveis pelo setor
em que o servidor encontra-se lotado se preparem melhor para a ausência do servidor,
evitando-se, no linguajar popular, que se deixe o serviço “na mão” e de “última hora”;
Sendo o que nos cumpria informar, renovamos nesta oportunidade a Vossa
Excelência, os protestos de elevada estima-e-consideração.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal