materia nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento L/01/2018 — (Requerimento verbal do Vereador Júlio Cesar
Fernandes
Requerido: Prefeitura Municipal de Taquaral
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Douto
Plenário seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que este,
Informe esta Casa de Leis:
a) Porque o Cartão Alimentação está sem reajuste desde 2013?
b) E se possível o Reajuste Anual de pelo menos o Índice da Inflação
todos os anos.
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Bellotti
Taquaral/SP, 16 de fevereiro de 2018
Osvaldir Soldi
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
Ofício nº 36/2018 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 23 de fevereiro de 2018.
/
/
Excelentíssimo Senhor Vereador a AS
Osvaldir Soldi Lafod à
Presidente da Câmara Municipal E
Taquaral — Estado de São Paulo
1
Assunto: Requerimento Verbal L/01/2018
Autoria: Júlio Cesar Fernandes
Senhor Presidente.
nareçida Barboza
RG 26.605 PO: h
det a É -02-
Em resposta ao requerimento em referência, servimo-nos do presente para
informar a essa r. Casa de Leis, primeiramente de que o auxílio alimentação não possui
natureza de vencimentos (salário), mas sim indenizatória, tanto é que sua percepção está
condicionada ao não cometimento de infrações disciplinares e também de faltas
justificadas ou injustificadas (assiduidade), etc, nos termos da Lei Municipal nº 240, de 09
de junho de 2005.
Por outro lado, é sabido que qualquer reajuste, seja de vencimentos ou do
próprio auxílio alimentação está condicionado a existência de disponibilidade orçamentária
e financeira do Município, não podendo o Prefeito, a seu bel-prazer, conceder reajustes
discricionariamente, sob pena de ser responsabilizado por tais atos, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Não se olvida, que se as circunstâncias financeiras fossem outras, não
hesitariamos em reajustar o valor do auxílio alimentação todo ano, porém, neste momento,
há necessidade de se melhor planejar a destinação de recursos para áreas consideradas
essenciais, dada a visível crise financeira que assola o país como um todo.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP £
su
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
2013 7 2016 Tempo Novo. Tempo de Todos!
Informo que embora não se tenha ocorrido o reajuste do auxílio alimentação,
a atual Administração não está medindo esforços para na medida do possível, reajustar
anualmente os próprios vencimentos dos servidores, como se vê abaixo:
Ano Reajuste
2013 6%
2014 6%
2015 | 12% (7 +5)
2017 8,5%
2018 | 6,81%
Total 39,31%
Importante registrar, que o último aumento concedido nos vencimentos dos
servidores públicos (6,81%), superou e em muito (3,86%), a inflação, que foi de 2,95%, e
que os pagamentos estão em dia, diferentemente da realidade de vários outros Municípios,
que estão atrasando, parcelando o pagamento dos vencimentos de seus servidores, e por
óbvio, não estão concedendo reajustes anuais.
Entretanto, repita-se, dada às atuais condições financeiras, infelizmente, por
uma questão de responsabilidade fiscal, não foi possível conceder reajustes no auxílio
alimentação, além daqueles concedidos nos próprios vencimentos, conforme tabela acima.
É preciso bom senso dos nobres pares para compreender a atual realidade
financeira que passa o Município.
Sendo o que nos cumpria informar, renovamos nesta oportunidade a Vossa
Excelência, os protestos de elevada estima-e-consideração.
Laercio Vicente Scaramal
Prefeito Municipal
CS E re
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Requerimento L/01/2018 — (Requerimento verbal do Vereador Júlio Cesar
Fernandes
Requerido: Prefeitura Municipal de Taquaral
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Douto
Plenário seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que este,
Informe esta Casa de Leis:
a) Porque o Cartão Alimentação está sem reajuste desde 2013?
b) E se possível o Reajuste Anual de pelo menos o Índice da Inflação
todos os anos.
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Bellotti
Taquaral/SP, 16 de fevereiro de 2018
Osvaldir Soldi
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoecamarataquaral.sp.gov.br