| Tipo | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL Estado de São Paulo CNPJ 01.690.457/0001-38 Projeto de Lei 1/01/2017 “Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências” Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, observados os preceitos da Lei n.º 658 de 19 de março de 2015, fica concedido assim, reajuste de 8,5% (oito virgula cinco) por cento. Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”) Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se necessário. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2017. Sala das Sessões Plenário Antônio João Belotti Taquaral, 19 de janeiro de 2017 ge fd St Presidente º Secrét Célso TE Ferreira ondi Marcos Antônio Vice-Presidente 2º Secretário CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoêcamarataquaral.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL Estado de São Paulo CNPJ 01.690.457/0001-38 Justificativa Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2016, para tanto foi utilizado o mesmo índice, IPCA que foi de 6,20% (seus virgula vinte nove por cento), a todos os Servidores Públicos do Legislativo Municipal. Bem como um reajuste real de 2,21% (dois virgula vinte um por cento), perfazendo assim um reajuste total de 8,50% (oito virgula cinquenta por cento) . Sala das Sessões Plenário Antônio João Belotti Taquaral, 19 de janeiro de 2017 a logon /SetFy Pas Osvaldir Soldi exandre dós Santos Presidente / e E EE E ALA AE Ê - á UEL dm Antônio Vice-Presidente 2º Secretário CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contato&camarataquaral.sp.gov.br