materia nº 1/2018

Projeto de Lei L/01/2018. 
“Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores 
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências”. 
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder 
Legislativo, concedido assim, reajuste de 6,81% (seis virgula oitenta e um) por cento. 
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”) 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2018. 
Sala das Sessões, “Plenário Antônio João Belotti” 
Taquaral, 18 de Janeiro de 2018. 
 Osvaldir Soldi Jefferson Alexandre dos Santos 
 Presidente 1° Secretario 
 Celso Antônio Ferreira Jorge Ap. Machado 
 Vice-Presidente 2º Secretário 
Justificativa 
 Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2017, para 
tanto foi utilizado o mesmo índice, IPCA que foi de 2,95% (dois virgula noventa e cinco) por 
cento), a todos os Servidores Públicos do Legislativo Municipal. Bem como um reajuste de 3,86% 
(Três virgula Oitenta e Seis) por cento , perfazendo assim um reajuste total de 6,81% (seis virgula 
oitenta e Um) por cento . 
Sala das Sessões 
Plenário Antônio João Belotti 
Taquaral, 18 de Janeiro de 2018. 
 Osvaldir Soldi Jefferson Alexandre dos Santos 
 Presidente 1° Secretario 
 Celso Antônio Ferreira Jorge Ap. Machado 
 Vice-Presidente 2º Secretário