materia nº 8/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
INDICAÇÃO Nº L/08/2018
IN DIC oOjãà Mes DiretoradaCâmara Municipal de
Taquaral a Oficiar o Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que adote as
seguintes providências: FAZER UM COMUNICADO POR ESCRITO A TODOS OS
MUNICIPES QUE ESTÃO COM DIVIDA ATIVA NO MUNICIPIO DE TAQUARAL
INFORMANDO QUE SERÁ COBRADO EXTRAJUDICIALMENTE, DE ACORDO
COM A LEI 709 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. COMUNICADO ESTE, QUE A
PREFEITURA PODERÁ FAZER COM, NO MINIMO 30 DIAS DE ANTECEDENCIA.
fUSsTIERICATINVA
Nobres Edis
Justifico minha indicação salientando que informando os
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municipes com antecedência, poderão procurar a Prefeitura antes de ser encaminhado ao Fórum,
ou órgão de proteção ao crédito, possibilitando assim o recebimento do débito pendente até antes
do prazo previsto, o próprio municipe estará informado e ciente o que acarretará caso não entre
em acordo com a Prefeitura sobre a Divida Ativa que consta seu nome.
Sala das Sessões, “Plenário “Antônio João Bellotti”
Taquaral SP, 02 de março de 2018
Encaminhe-se ao Senhor
Prefeito Municipal
Sala das Sessões OD 1.03. 142018)
Merson Alexa anitos Presidente
Vereador
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
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