materia nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento (verbal) L/05/2018
Requerente: Jefferson Alexandre dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de Taquaral
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Douto
Plenário seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que Informe
a esta Casa Legislativa:
a) Se a falta de medicamento na Unidade Básica de Saúde é por falta
de verba ou problemas internos de licitação, ou falta de
funcionário para fazer este processo.
Justificativa
Justifico meu requerimento salientando que farmácia da
Unidade Básica de Saúde não tem nem dipirona e ibuprofeno para dar
pra uma criança. E um medicamento básico e daria para a gente repor
sim.
Há duas semanas uma munícipe não conseguiu fazer
exame de sangue por falta de tubinho de colocar o sangue, não deve ser
caro também.
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Bellotti
Taquaral/SP, 19 de março de 2018
Osvaldir Soldi
Presidente
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contato êcamarataquaral.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
ADE RAEM «72mpo Novo. Tempo de Todos!
Ofício nº 61/2018 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 23 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Osvaldir Soldi
Presidente da Câmara Municipal
Taquaral — Estado de São Paulo
Assunto: Requerimento Verbal 1/05/2018
Autoria: Jefferson Alexandre dos Santos
Senhor Presidente.
Em resposta ao requerimento em referência, servimo-nos do presente para
encaminhar o Ofício anexo, do Setor de Licitações, contendo resposta ao questionamento
apresentado pelo nobre Edi.
Sendo o que nos cumpria encaminhar, renovamos nesta oportunidade a
Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e consideração.
Laercio Vicente
Prefeito Municipal
Andréia Aparegida Juliano
Secretária Legislativa
RG 30.632.545-SSP/SP
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 01.610.390/0001-84
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PSA
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356 QUARP” apê
DE
22.
Paço Municipal “João Batista Vilela”, 22 de março de 2018
Ofício nº 02/2018 - Licitação
Em resposta ao Requerimento (verbal) L/05/2018 apresentado pelo Vereador Jefferson Alexandre
dos Santos passo a manifestar:
O setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Taquaral sempre procedeu com os processos
licitatórios de acordo com a legislação vigente, ou seja, a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), sendo
aplicada subsidiariamente a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), onde são previstos os
procedimentos, ritos e prazos para a realização de processos licitatórios de acordo com cada modalidade de
licitação.
Ocorre que as compras realizadas pela administração pública estão totalmente vinculadas as leis
supracitadas, não sendo possível que os valores gastos com aquisições de forma direta excedam o limite permitido,
conforme o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93.
No presente caso, houve a realização do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial —
Registro de Preços, no dia 16 de fevereiro de 2018, onde foram licitados 339 itens. Contudo, durante a realização de
um procedimento desta escala, ocorrem fatos externos os quais são de impossível previsibilidade, como por
exemplo, o período de greve dos Correios, o qual ocasionou o atraso na entrega das minutas de contratos firmados
com as empresas vencedoras.
Sabe-se que após a homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente, o direito
de fornecimento de materiais e serviços para a administração pública é da empresa vencedora do certame, não
podendo a Administração adquirir o objeto já licitado de outra empresa. Desta forma, não há mais que se falar em
compra direta.
No tocante a falta de materiais para a coleta de sangue para exames, incomum se mostra a
reclamação feita pela munícipe, pois semanalmente são atendidas em média 70 pessoas. O que deve ter ocorrido é
que como há o agendamento dos exames, são separados e preparados os respectivos tubos, mas caso O paciente
falte aquele dia agendado, o tubo será utilizado para a coleta de outro paciente, não sendo desperdiçado. Desta
forma, não houve a falta de materiais, mas tão somente o aproveitamento do tubo preparado anteriormente para
um paciente, que faltara no dia marcado, para outro paciente.
Quanto a falta do medicamento ibuprofeno, ressalto que o mesmo não está incluído entre os
medicamentos da atenção básica, os quais o Município está obrigado a fornecer. Contudo, ante ao caráter
assistencialista desenvolvido ao longo do tempo pela Administração Municipal, alguns medicamentos foram
acrescentados a lista da licitação, mas isso, não configura o dever de seu fornecimento. No entanto, como de
costume, todos os medicamentos foram licitados e estão sendo entregues pelas respectivas empresas vencedoras,
suprindo todas as quantidades de medicamentos relativamente baixas em estoque, normalizando dessa forma, o
fornecimento dos medicamentos à população.
RUA DO CAFEZAL, 530 - TEL. (16) 3958-9200 - E-MAIL: licitaQtaquaral.sp.gov.br 14.765-000 - TAQUARAL - SP
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Gostaria de ressaltar, que todos os assuntos e necessidades relativos à Unidade Básica de Saúde
Municipal, são tratados por este Setor com a máxima prioridade, dado o caráter dos serviços prestados à população.
Por fim, gostaria de esclarecer quanto a indagação do Senhor Vereador sobre a falta de funcionário
para realização de licitações, friso desde já que cada órgão público em sua respectiva esfera tem uma certa demanda
de processos licitatórios, assim como também existem outros imprevistos que surgem ao longo do dia. Desta forma,
gostaria de deixar claro que, todas as atividades desempenhadas pelos funcionários deste setor são tratadas com
seriedade, agilidade e eficiência em sua resolução.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para externar a V.S.2 protestos de estima e
consideração.
Danilo de Jêsus Mrofka
Encarregado pelo Setor de Licitações
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