materia nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Requerimento L a /2019
Proponente: Erondi Marcos Antonio
O Vereador Erondi Marco Antonio, que o subscreve, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo mandato, de
acordo com as prerrogativas regimentais, amparado no Regimento
Interno, desta Casa, REQUER a Mesa Diretora, que após ouvir o
Plenário seja enviado expediente ao Executivo, o seguinte:
- Que o Executivo elabore um Projeto de Lei para novo
Refis;
- Que seja concedida ao contribuinte municipal, para
pagamento a vista, pelo menos 90% de desconto nos juros e taxas;
- Que os descontos, seja decrescidos, quanto ao
números de parcelas;
- Que o numero de parcelas seja em até 60 (sessenta)
meses.
Taquaral/SP.,
Plenário 'Antonio João Belloti, 12 de junho de 2019.
-Erondi Marcos Antonio-
-Vereador-
bode Pnf. bu.
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200 - contatoocamarataquaral.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Justificativa:
Este vereador tem recebido inúmeras solicitações de
munícipes para que seja facilitado o pagamento de seus débitos
junto a municipalidade.
É certo que, facilitando para o munícipe, a quitação, é
muito mais viável ao poder publico receber, dando “descontos,
concedendo 'prazos' maiores para quitação destes débitos, do que
se valer do Judiciário para receber.
CASA LEGISLATIVA VEREADOR JOSELITO FRANÇA NUNES
Av. Leonardo José Jacinto, 801 - CEP 14765-000 - Tel. 16 - 3958-6200.- contato dcamarataquaral.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE TAQUARAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 01.610.390/0001-84
F Governo Muni al
Taquaral
ERA AESA 7.m7po Novo. Tempo de Todos!
Ofício nº081/2019 — Gabinete do Prefeito
Paço Municipal “João Batista Vilela”,
Taquaral/SP, 02 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Jorge Aparecido Machado
Presidente da Câmara Municipal
Taquaral — Estado de São Paulo
Assunto: Requerimento L/17/2019
Autoria: Erondi Marcos Antônio
Senhor Presidente.
Em resposta ao requerimento em referência, servimo-nos do presente para
informar essa r. Casa de Leis de que a proposta será analisada, esclarecendo, todavia,
que o encaminhamento de projeto de lei dispondo sobre o REFIS encontra-se entre os
critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Sendo o que nos cumpria informar, renovamos nesta oportunidade a Vossa
Excelência, os protestos de elevada estima e consideração, bem como colocamo-nos à
disposição para prestar as a ainda ai necessárias.
Rosana =),
o 7777/77 Ea mes cu
Laercio Vicente pet
Prefeito Municipal
“RECEBIDO
Õ )
ei RU DE TAQUARAL
RUA DO CAFEZAL, 530 — secretariaGDtaquaral.sp.gov.br - TEL. (16) 3958-9200 - CEP 14.765-000 - TAQUARAL - SP