materia nº 1/2019

Projeto de Lei L/01/2019. 
“Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores 
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências”. 
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder 
Legislativo, concedido assim, reajuste de 4,17% (quatro vírgula dezessete) por cento. 
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”) 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas 
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2019. 
Sala das Sessões, “Plenário Antônio João Belotti” 
Taquaral, 23 de Janeiro de 2019. 
 Jorge Aparecido Machado Jesus Vicente da Silva 
 Presidente 1° Secretario 
 Osvaldir Soldi Júlio Cesar Fernandes 
 Vice-Presidente 2º Secretário 
Justificativa 
 Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2018, para 
tanto foi utilizado o mesmo índice, IPCA que foi de 3,75% (três virgula setenta e cinco) por cento, a 
todos os Servidores Públicos do Legislativo Municipal. Bem como um reajuste de 0,42% (Zero 
virgula Quarenta e Dois) por cento , perfazendo assim um reajuste total de 4,17% (quatro virgula 
dezessete) por cento . 
Sala das Sessões 
Plenário Antônio João Belotti 
Taquaral, 23 de Janeiro de 2019. 
 Jorge Aparecido Machado Jesus Vicente da Silva 
 Presidente 1° Secretario 
 Osvaldir Soldi Júlio Cesar Fernandes 
 Vice-Presidente 2º Secretário