materia nº 1/2020

Projeto de Lei L/01/2020. “Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores
Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras
providências”.
Artigo 1º - Dá revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, concedido assim, reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um) por cento.
Parágrafo Único - Anexo I da Lei 525 de 23 de setembro de 2011 (“Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências”)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas
Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente podendo serem suplementadas se
necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2020. Sala das Sessões, “Plenário Antônio João Belotti”
Taquaral, 20 de janeiro de 20120.
 Jorge Aparecido Machado Jesus Vicente da Silva
 Presidente 1° Secretario
 Osvaldir Soldi Júlio Cesar Fernandes 
 Vice-Presidente 2º Secretário
Justificativa
 Este projeto visa recompor a perda inflacionária ocorrida no exercício de 2018, para 
tanto foi utilizado o mesmo índice, IPCA que foi de 4,31% (quatro virgula trinta e um) por cento, a
todos os Servidores Públicos do Legislativo Municipal. 
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Belotti
Taquaral, 20 de janeiro de 2020.
 Jorge Aparecido Machado Jesus Vicente da Silva
 Presidente 1° Secretario
 Osvaldir Soldi Júlio Cesar Fernandes 
 Vice-Presidente 2º Secretário