materia nº 4/2020

Projeto de Lei nº L/04/2020.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI nº 519
DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.”
LAERCIO VICENTE SCARAMAL, Prefeito do Município de
Taquaral, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a presente Lei.
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 519 de 12 de Setembro de 2011.
Artigo 2º -Em conformidade com a Legislação, vigente , é permitido
que seja concedido Títulos e Honrarias à cidadãos que tiveram participação para o
Bem do Município e População por algum feito. 
Artigo 3º - A competência a concessão destas honrarias cabe tão e
somente por indicação e escolha do corpo da Câmara Municipal, Eleitos a Cargo da
Casa.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias consignada no Orçamento
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - A presente Lei estrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões
Plenário Antônio João Bellotti
Taquaral, 03 de julho de 2020
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Jesus Vicente da Silva
Vereador – 1º Secretário