materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Projeto de Lei 1/04/2021.
“Modifica o 8 2º do
Artigo 6º da Lei 713 de 22
de dezembro de 2017”
A Câmara Municipal de Taquaral, Estado de São Paulo no
uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona e promulga a presente Lei, proposta pelo vereador Jefferson
Alexandre dos Santos.
Artigo 1º- O $ 2º do Artigo 6º da Lei nº 713 de 22 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
82º - O valor devido pela concessão perpétua da Sepultura Simples poderá ser
pago em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira à
vista; as demais Sepulturas poderão ser pagas em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a primeira à vista.
Texto anterior
82º - O valor devido pela concessão perpétua poderá ser pago
em até 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo a
primeira à vista;
Artigo 2º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrario.