materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
INDICAÇÃO 1/07/2021 E
Eu, Vereador Jefferson Alexandre dos Santos, que a este subscreve, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, de acordo com as prerrogativas Regimentais,
aparado no Regimento Interno desta Casa, INDICAR à Mesa Diretora que após ouvir o douto
plenário seja enviado expediente ao Executivo, o seguinte:
- Que o Executivo elabore um Projeto de Lei para novo Refis;
- Que seja concedido aos contribuintes Municipal para pagamento à vista de até 95%
de desconto nos juros e taxas
- Que os descontos sejam decrescidos quanto ao número de parcelas
- Que o número de parcelas seja em até 60 meses
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis
INDICO, que se proceda estudos objetivando a realização do Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS). O programa possibilita que contribuintes possam regularizar seus
débitos com a prefeitura, evitando cobranças judiciais que tornam o processo dispendioso.
Desta forma, solicito que seja dado conhecimento desta INDICAÇÃO ao
Senhor Prefeito Municipal para que tome as devidas providências.