| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | INSTITUI O DIPLOMA DE 'POLICIAL MILITAR E CIVIL DO ANO', NO MUNICIPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 18 de dezembro de 2020. “Institui o diploma de ‘Policial Militar e Civil do ano’ no Município de Taquaral e dá outras providencias”. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso XX do artigo 10º da Lei Orgânica do Município de Taquara/SP, decreta: Artigo 1º - Fica instituído o Diploma de ‘Policial Militar e Civil do Ano’, a ser entregue pela Câmara municipal de Taquaral, em Sessão Solene, a ser realizada no mês de dezembro de cada ano; . Artigo 2° - Anualmente será entregue a um (01) diploma ao Policial Militar e a um Policial Civil que se destacaram no desempenho de suas funções na corporação bem como seu comportamento profissional diante do cidadão Taquaralense; Artigo 3º - O Comandante da Corporação, juntamente com o Comandante da Cia Territorial da Área, no caso da Policia Militar, e do Delegado de Polícia do Município, deverão encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, no mês de outubro do ano corrente, o nome dos Policiais, contendo as qualificações dos indicados e os motivos da indicação. Artigo 4º - Os Policias indicados, deverão ter bom comportamento, não estar respondendo a qualquer processo na justiça comum, em seus respectivos órgãos disciplinares, e, ainda, estar prestando serviços no município pelo período mínimo de nove (nove) meses; Artigo 5º - Fica vedado o Policial receber duas ou mais a referida Diploma; Artigo 6º - A indicação dos Policiais deverá passar pelo crivo dos vereadores, sendo ‘vetado’ o policial que não conseguir ‘maioria simples’ dos votos dos presentes na apreciação da comenda; Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal; Artigo 8° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Salas das Sessões Plenário Antonio João Belotti Taquaral/SP, 18 de dezembro de 2020 _____________________________ _______________________________ -Jorge Aparecido Machado- -Osvaldir Soldi- -Presidente- -Vice Presidente- ______________________________ _______________________________ -Jesus Vicente da Silva- -Júlio Cesar Fernandes- -1º Secretário- -2º Secretário-