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materia nº 5/2020

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaINSTITUI O DIPLOMA DE 'POLICIAL MILITAR E CIVIL DO ANO', NO MUNICIPIO DE TAQUARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 18 de dezembro de 2020. 
“Institui o diploma de ‘Policial Militar e Civil 
do ano’ no Município de Taquaral e dá outras 
providencias”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, usando das atribuições que 
lhe confere o parágrafo único, inciso XX do artigo 10º da Lei Orgânica do 
Município de Taquara/SP, decreta: 
Artigo 1º - Fica instituído o Diploma de ‘Policial Militar e Civil do Ano’, a ser entregue 
pela Câmara municipal de Taquaral, em Sessão Solene, a ser realizada no mês 
de dezembro de cada ano; . 
Artigo 2° - Anualmente será entregue a um (01) diploma ao Policial Militar e a um Policial 
Civil que se destacaram no desempenho de suas funções na corporação bem 
como seu comportamento profissional diante do cidadão Taquaralense; 
Artigo 3º - O Comandante da Corporação, juntamente com o Comandante da Cia 
Territorial da Área, no caso da Policia Militar, e do Delegado de Polícia do 
Município, deverão encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, no mês de 
outubro do ano corrente, o nome dos Policiais, contendo as qualificações dos 
indicados e os motivos da indicação. 
Artigo 4º - Os Policias indicados, deverão ter bom comportamento, não estar respondendo 
a qualquer processo na justiça comum, em seus respectivos órgãos 
disciplinares, e, ainda, estar prestando serviços no município pelo período 
mínimo de nove (nove) meses; 
Artigo 5º - Fica vedado o Policial receber duas ou mais a referida Diploma; 
Artigo 6º - A indicação dos Policiais deverá passar pelo crivo dos vereadores, sendo 
‘vetado’ o policial que não conseguir ‘maioria simples’ dos votos dos presentes 
na apreciação da comenda; 
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão 
à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal; 
Artigo 8° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Salas das Sessões 
 Plenário Antonio João Belotti 
 Taquaral/SP, 18 de dezembro de 2020 
_____________________________ _______________________________ 
 -Jorge Aparecido Machado- -Osvaldir Soldi- 
 -Presidente- -Vice Presidente- 
______________________________ _______________________________ 
 -Jesus Vicente da Silva- -Júlio Cesar Fernandes- 
 -1º Secretário- -2º Secretário- 

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