materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARAL
Estado de São Paulo
CNPJ 01.690.457/0001-38
Projeto de Decreto Legislativo 1/01/2021
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCICIO
FISCAL DO EXECUTIVO NO ANO DE 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaral, usando das atribuições que lhe confere
por Lei, disposto Lei Orgânica do município e Artigo 103 inciso II do Regimento Interno e Douto
Plenário aprovou e a Mesa Diretora sanciona o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Com fundamentação no Relatório de 20 de julho de 2021, da Comissão Especial de
Estudos destinados a proceder a apreciação das Contas do Executivo do ano de 2018, respectivos
pareceres da Comissão Permanente de Legislação Justiça de Redação, e Finanças e Orçamento, ficam
REPROPROVADAS AS CONTAS, do Poder Executivo do Município de Taquaral do ano fiscal de
2018, com as seguintes providencias :
1) COMUNICAÇÃO AO MINISTERIO PUBLICO
2) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS
3) COMUNICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL NA ATUALIDADE
4) COMUNICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DO EXERCICIO DE 2018
5) COMUNICAÇÃO A JUSTIÇA ELEITORAL
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decerto Legislativo correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Taquaral
Secretaria Administrativa, 02 de agosto de 2021
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